Guia do imigrante. Como ficam os prazos dos títulos de residência vencidos após o fim do decreto-lei?

O fim do decreto-lei que reconhecia a validade de documentos vencidos causou preocupação entre imigrantes que estão em processo ou tentativa de renovação. Além da insegurança jurídica e das exigências de entidades que pedem documentos válidos, alguns imigrantes enfrentam dificuldades para realizar o procedimento devido a erros no sistema.

A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) divulgou um comunicado nas redes sociais informando sobre os prazos atualmente em vigor. “A AIMA esclarece que o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se até seis meses após a data de validade do Cartão de Autorização de Residência (conforme previsto no art. 63.º, n.º 14 do Decreto Regulamentar n.º 84/2007)”, diz a publicação feita na tarde de sexta-feira, 17 de outubro.

De acordo com a agência, todos os cartões vencidos até 30 de junho de 2025 são considerados válidos até 15 de abril de 2026. A data de referência é seis meses a partir de 15 de outubro, dia em que o decreto-lei deixou de valer. Já os títulos de residência que expiraram após 30 de junho de 2025 permanecem válidos por mais seis meses, contados a partir da data de vencimento.

Além disso, os cidadãos em processo de renovação podem fazer o download de um comprovante que atesta o pedido. O documento fica disponível após o pagamento da taxa de renovação.

Outro comprovante pode ser obtido por cidadãos que estão em processo de renovação do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Já aqueles que aguardam o primeiro título de residência recebem um comprovante por e-mail após o atendimento presencial da coleta dos dados biométricos.

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Sobre os erros no portal de renovações e as demoras nas convocações, conforme o DN Brasil noticiou nesta semana, uma fonte ligada à Estrutura de Missão garantiu que todos os que preencheram o formulário de contato “Não fui convocado” serão contactados.

O DN Brasil também apurou que deve ser solucionada, na próxima semana, a dificuldade em associar o Número de Inscrição da Segurança Social (NISS) no portal de renovação dos documentos vencidos após 30 de junho. Apesar de a AIMA não reconhecer o erro, muitos imigrantes enfrentam este problema.

A não renovação do decreto-lei já havia sido anunciada pelo Governo em junho. Ao apresentar as modalidades de renovação, em junho, o ministro António Leitão Amaro explicou que os comprovantes estariam disponíveis para garantir a legalidade durante o período de espera — que, na maioria dos casos, tem ultrapassado o prazo legal de 60 dias úteis.

Desde junho, a Estrutura de Missão da AIMA já realizou 74 mil renovações. Também foram emitidos 190 mil cartões de residência referentes a manifestações de interesse e 55 mil cartões CPLP renovados.

amanda.lima@dn.pt