AIMA estende validade dos comprovativos de renovação

Novos comprovantes de renovação estarão disponíveis na área pessoal do site da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O DN apurou que a validade será estendida diante da proximidade do prazo de 15 de abril, data em que perde validade o atual comprovante das renovações que ainda não foram deferidas e, consequentemente, ainda não foram emitidas.

Este comprovante refere-se a documentos vencidos até 30 de junho de 2025 e renovados pela Estrutura de Missão. De acordo com a AIMA, o novo documento é válido por 60 dias, podendo ser renovado até a decisão final e a emissão do cartão. A base legal é o nº 7 do artigo 78 da Lei nº 23/2007.

A orientação é que as pessoas mantenham o documento impresso. Para aqueles que já tiveram o processo deferido, o documento válido é o “comprovante de deferimento”, que possui a mesma validade do título de residência.

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Para os documentos vencidos após 30 de junho e renovados pelo novo portal de renovações, está disponível um “recibo” com QR Code para download. A recomendação da agência é apresentá-lo sempre que necessário perante entidades públicas ou privadas. Já no caso dos títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a AIMA deverá apresentar uma solução na próxima semana.

Uma fonte da agência também reafirmou ao DN Brasil a informação de que estão sendo emitidos “milhares de cartões” por semana. Atualmente, diversos tipos de autorizações de residência estão sendo emitidos simultaneamente: desde os processos regulares da AIMA (como reagrupamento familiar), até manifestações de interesse, renovações pela Estrutura de Missão e pelo portal, além dos processos CPLP.

Prazo de 60 dias não respeitado

Desde o início deste mutirão, o atraso no envio dos cartões é uma crítica constante. O prazo legal é de 60 dias, mas com frequência é desrespeitado pela AIMA, pelo elevado número de documentos.

Além disso, são várias as situações de imigrantes prejudicados pela demora e pelo não reconhecimento do comprovante de renovação. Entidades do próprio Governo como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Segurança Social não aceitam o documento oficial. A mesma fonte da AIMA destaca o DN Brasil que já se reuniu com as principais entidades públicas e privadas, como a associação de bancos, para que reconheçam o comprovante.

Em junho, durante uma conferência de imprensa, o ministro António Leitão Amaro explicou que seria entregue “um comprovativo de renovação que comprova a sua regularidade em território nacional, pelo período de seis meses até à emissão do novo título”.

O DN perguntou, nessa mesma conferência, se os novos títulos seriam emitidos a tempo. “Nós acreditamos, dentro da soma do período da lei - 15 de outubro, para todos -, mais os períodos individuais que constam da guia, que consigamos resolver todo o problema”, respondeu o ministro na altura.

Os comprovativos não são novidade para os imigrantes. Na verdade, acompanham-nos, literalmente, desde 2020. Havia um decreto-lei, publicado em Diário da República (DRE), que validava os documentos caducados, mas que também não era reconhecido por entidades públicas e privadas. Este problema foi reconhecido pela Provedoria de Justiça, que por diversas vezes alertou o Governo para os prejuízos causados aos imigrantes. No relatório divulgado no ano passado, classificou os decretos como “insuficientes”.

O Governo decidiu pôr fim às sucessivas renovações em 15 de outubro de 2025. No entanto, este comprovativo foi, de certa forma, substituído pelos comprovativos internos da AIMA, que igualmente não substituem os cartões.

amanda.lima@dn.pt