Provedoria recebe mais de 5,5 mil queixas contra AIMA e diz que decreto-lei de renovações foi "insuficiente"
A Provedoria de Justiça recebeu 3.389 queixas relacionadas com a atuação da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) durante o ano de 2024. Se somadas as 2.300 reclamações até junho, são mais de 5,5 mil participações contra a agência. Os dados constam no relatório anual da entidade, que dedica uma seção do documento para a situação dos imigrantes em Portugal.
Na análise da provedoria, o número de reclamações foi "muito significativo". Os temas foram variados: "atrasos na decisão dos pedidos de autorização de residência; falhas de operacionalização das plataformas informáticas; dificuldades sentidas pelos cidadãos interessados no recurso aos meios de contacto disponibilizados pela AIMA; a ausência de vagas para agendamento do atendimento presencial a par com um agendamento automatizado, com resultados ineficientes e pouco criteriosos".
Entre as reclamações está o fato de a AIMA ter apenas um e-mail de contato (geral@aima.gov.pt) para atender mais de 1,7 milhão de imigrantes (se contar apenas aqueles que já possuem título de residências). Igualmente o contato por telefônico é alvo de críticas por ser difícil ser atendido.
Outra queixa reportada foi a marcação de atendimentos em áreas geograficamente distantes e também "ineficazes". É citado um exemplo no relatório. "Foi trazida ao conhecimento do Provedor de Justiça situação de pedido de reagrupamento familiar para cônjuge e filho de três anos de idade, em que os agendamentos foram feitos para o mesmo dia e em horários seguidos, mas em Lojas AIMA distantes entre si cerca de 60 km".
Decreto-lei não reconhecido
O documento chama a atenção para a dificuldade encontrada pelos imigrantes em relação ao decreto-lei de renovação dos títulos de residência. Foi "detetada a desconsideração por diversas entidades e serviços públicos (por exemplo, de serviços do ISS, IMT e unidades de saúde) da prorrogação legal da validade dos títulos", situação já relatada diversas vezes pelo DN/DN Brasil.
A provedoria considera que esta sucessão de renovação do decreto-lei, sem solução para o problema de fundo, "apresenta-se, hoje, como solução claramente insuficiente". Ainda critica que este decreto-lei, prorrogado sucessivamente desde 2020, "não pode substituir a adoção de soluções perenes, de efetiva garantia de direitos, com vista à resolução de problemas sistémicos que afetam os cidadãos que procuram em Portugal, como país de acolhimento, uma maior estabilidade e segurança".
Já no outono passado, a Provedoria de Justiça chamou publicamente a atenção do Governo para a necessidade de maior divulgação nos órgãos públicos da validade dos documentos. Apesar do alerta, as dificuldades entre os imigrantes relacionadas com este problema continuaram e ainda continuam.
O Governo novamente prorrogou o decreto-lei até 15 de outubro. Paralelamente, iniciou o processo de renovação de títulos de residência por dois métodos distintos. No entanto, o novo sistema online, válido para títulos que vencem neste mês de julho, apresenta instabilidades e erros.
Já a renovação dos títulos mais antigos será realizada pela Estrutura de Missão da AIMA, começando pelos documentos vencidos de 2020. O serviço será por ordem cronológica, mas com garantia do Governo que todos serão atendidos até dezembro, quando a Estrutura de Missão acaba.
Das quase 4.000 queixas recebidas, o órgão público sublinha no relatório que a instrução destas reclamações foi realizada "com a preocupação de não criar fator adicional de entropia no desempenho de funções da Agência". Foi dada "particular atenção aos casos de maior vulnerabilidade, bem como aos que evidenciaram morosidade excessiva face aos tempos de decisão conhecidos". Outra medida da entidade foi uma "intervenção sistémica poderia beneficiar um universo mais alargado de cidadãos estrangeiros" em vez de casos individuais.
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amanda.lima@dn.pt
