AIMA disponibiliza novos comprovantes para quem espera manifestação de interesse e CPLP

Enquanto milhares de cartões ainda não são entregues, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) emite documentos para comprovar que os processos estão em andamento. Nos últimos dias, imigrantes que aguardam o título de residência por manifestação de interesse (MI) e o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) passaram a contar com um novo comprovante no portal.

No caso do primeiro documento, referente à MI, ele é intitulado “declaração” e informa que “a pessoa assim indicada é requerente de um pedido de concessão ou renovação de autorização de residência, ao abrigo do disposto na Lei nº 23/2007, de 4 de julho”.

Além dos dados pessoais (número da MI, nome, nacionalidade, data de nascimento e data da decisão — esta última com uma data fictícia), o documento também contém um QR Code. Ao apontar a câmera para o QR Code, o usuário é redirecionado ao site da AIMA, onde constam o número da manifestação de interesse, o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade e o estado do procedimento.

Qualquer pessoa pode ter acesso a esses dados caso possua o QR Code. Consta ainda que “a informação devolvida por meio do código QR é permanentemente atualizada, indicando o estado do procedimento na data em que a consulta ao código QR é realizada”.

No caso das renovações da CPLP, o documento é semelhante. A diferença está no tipo de identificação: em vez do número da MI, consta o NIE (Número de Identificação de Estrangeiro).

Recentemente, como o DN Brasil já divulgou, a AIMA estendeu a validade dos comprovantes de renovação. Este comprovante refere-se a documentos vencidos até 30 de junho de 2025 e renovados pela Estrutura de Missão. De acordo com a AIMA, o novo documento é válido por 60 dias, podendo ser renovado até a decisão final e a emissão do cartão. A base legal é o nº 7 do artigo 78 da Lei nº 23/2007.

A orientação é que as pessoas mantenham o documento impresso. Para aqueles que já tiveram o processo deferido, o documento válido é o “comprovante de deferimento”, que possui a mesma validade do título de residência.

Prazo de 60 dias não respeitado

Desde o início deste mutirão, o atraso no envio dos cartões é uma crítica constante. O prazo legal é de 60 dias, mas com frequência é desrespeitado pela AIMA, pelo elevado número de documentos.

Além disso, são várias as situações de imigrantes prejudicados pela demora e pelo não reconhecimento do comprovante de renovação. Entidades do próprio Governo como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Segurança Social não aceitam o documento oficial. O mesmo ocorre com empresas privadas, como bancos.

Em junho, durante uma conferência de imprensa, o ministro António Leitão Amaro explicou que seria entregue “um comprovativo de renovação que comprova a sua regularidade em território nacional, pelo período de seis meses até à emissão do novo título”. O DN/DN Brasil perguntou, nessa mesma conferência, se os novos títulos seriam emitidos a tempo. “Nós acreditamos, dentro da soma do período da lei - 15 de outubro, para todos -, mais os períodos individuais que constam da guia, que consigamos resolver todo o problema”, respondeu o ministro na altura.

Os comprovativos não são novidade para os imigrantes. Na verdade, acompanham-nos, literalmente, desde 2020. Havia um decreto-lei, publicado em Diário da República (DRE), que validava os documentos caducados, mas que também não era reconhecido por entidades públicas e privadas. Este problema foi reconhecido pela Provedoria de Justiça, que por diversas vezes alertou o Governo para os prejuízos causados aos imigrantes. No relatório divulgado no ano passado, classificou os decretos como “insuficientes”.

O Governo decidiu pôr fim às sucessivas renovações em 15 de outubro de 2025. No entanto, este comprovativo foi, de certa forma, substituído pelos comprovativos internos da AIMA, que igualmente não substituem os cartões.

Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!

amanda.lima@dn.pt