Provedoria chama atenção do Governo para aceitação de documentos vencidos
Foi somente em setembro deste ano - quatro anos depois e com a troca de Governo - que os órgãos públicos do país receberam cartazes informando que os documentos estavam válidos por força de um decreto-lei.
Texto: Amanda Lima
A Provedoria de Justiça, órgão de apoio aos direitos dos cidadãos, chamou a atenção do Governo para o fato de os serviços públicos não aceitarem documentos vencidos de imigrantes, em desrespeito com a lei. A situação vem sendo divulgada pelo DN Brasil e pelo Diário de Notícias há meses, com diversos casos de prejuízos aos cidadãos.
A entidade recebeu diversas denúncias sobre este tema. “Queixas e informações recebidas na Provedoria sugerem, no entanto, a existência nos serviços públicos de casos de recusa de análise de pedidos com fundamento na caducidade dos documentos expirados, não obstante a lei permitir a sua utilização”, destaca a Provedoria de Justiça em nota.
O problema não é novo. Desde 2020, o decreto que permite a validade dos documentos vencidos vem sendo renovado periodicamente. No entanto, até algumas semanas, esta informação estava restrita ao Diário da República (DRE) e aos meios de imprensa que divulgaram a notícia.
Foi somente em setembro deste ano - quatro anos depois e com a troca de Governo - que os órgãos públicos do país receberam cartazes informando que os documentos estavam válidos por força de um decreto-lei. O DN Brasil sabe que é uma medida destinada, principalmente, aos funcionários destes serviços, não aos cidadãos.
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Além destes problemas, outra consequência é o aumento da procura por atendimento na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). “As dúvidas escusadamente geradas levam ainda a uma sobrecarga de afluência de cidadãos estrangeiros às lojas AIMA para pedir informação sobre a prorrogação legal, o que pode ser evitado e causa entropia num atendimento já fortemente pressionado”.
A orientação do órgão ao Governo é que melhore a divulgação da informação sobre a validade dos documentos. “A Provedoria de Justiça sublinha, pois, a necessidade urgente de melhorar a divulgação da informação sobre a prorrogação da validade de documentos de cidadãos estrangeiros em Portugal, de modo a garantir que todos os serviços estejam adequadamente informados e que as pessoas migrantes possam exercer os seus direitos sem obstáculos”.
A sugestão é que sejam fixados materiais de divulgação nos órgãos públicos, medida já realizada em setembro. Já o problema de ter os documentos vencidos, especialmente para quem possui o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), não tem um prazo certo para ser resolvido.
O Governo deu entrada em uma proposta de lei para mudança no documento, mas o incluiu junto com outra proposta sem consenso no Parlamento. O projeto será analisado em uma comissão antes de voltar para votação em plenário, algo que deverá acontecer somente a partir de dezembro, após o fim das discussões do Orçamento do Estado.
amanda.lima@dn.pt
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