Pergunte ao Advogado: Meu senhorio se recusa a dar a declaração de arrendamento para a AIMA. O que fazer?

Imagine morar em Portugal, pagar o arrendamento todos os meses, ter suas contas em dia e, mesmo assim, correr o risco de enfrentar dificuldades para conseguir ou renovar sua autorização de residência. O motivo? O proprietário do imóvel se recusa a assinar uma declaração confirmando que você mora naquele endereço. Essa é a realidade de muitos imigrantes e foi justamente o assunto da pergunta que recebi nesta semana.

A comprovação de alojamento é um dos requisitos exigidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) nos processos de autorização de residência. Entretanto, aquilo que deveria ser uma simples formalidade administrativa tem se transformado em mais um obstáculo para quem busca viver legalmente em Portugal.

A declaração do senhorio é realmente obrigatória?

A resposta exige atenção, porque existe uma diferença importante entre aquilo que está previsto na legislação e os documentos que a AIMA tem exigido na prática.

A lei estabelece que a comprovação de alojamento pode ser realizada mediante declaração sob compromisso de honra do próprio requerente, acompanhada da verificação da situação jurídica que justifica a utilização do imóvel.

A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de consulta às bases de dados da Autoridade Tributária para verificar informações relacionadas ao arrendamento.

Além disso, nas orientações documentais publicadas pela própria AIMA, quando o contrato de arrendamento está em nome do estrangeiro, a comprovação pode ser feita mediante a apresentação desse contrato, acompanhado do recibo de pagamento referente ao mês anterior e da declaração do próprio requerente.

Portanto, quem possui contrato de arrendamento devidamente formalizado e recibos de pagamento não deve partir do princípio de que depende exclusivamente da assinatura do proprietário para comprovar onde mora.

E quando o contrato não está no meu nome?

Aqui a situação fica mais delicada.

É muito comum que brasileiros dividam imóveis com amigos, familiares ou outros imigrantes, sem que seus nomes constem do contrato de arrendamento.

Para essas situações, a AIMA estabeleceu exigências documentais específicas, incluindo uma declaração do próprio interessado, sob compromisso de honra e responsabilidade criminal, identificando o imóvel, o proprietário e a situação em que ocupa a residência.

Também deve ser apresentada uma certidão da Autoridade Tributária, emitida há menos de 30 dias, comprovando o domicílio fiscal declarado.

O problema surge quando o imigrante não consegue obter as informações necessárias ou quando o proprietário se recusa a colaborar.

Em alguns casos, a resistência está relacionada à existência de arrendamentos informais, à falta de emissão de recibos ou até ao receio de que a declaração revele situações irregulares perante as Finanças.

Mas é importante esclarecer: o estrangeiro não pode prestar informações falsas, declarar uma residência fictícia ou utilizar documentos que não correspondam à realidade apenas para conseguir a autorização de residência.

O senhorio pode simplesmente se recusar a colaborar?

A questão merece uma análise jurídica cuidadosa.

O contrato de arrendamento estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, que devem atuar de acordo com o princípio da boa-fé, previsto no artigo 762.º do Código Civil português.

Quando existe uma relação contratual válida e o proprietário se recusa injustificadamente a colaborar com a comprovação de uma situação verdadeira, essa conduta pode justificar uma intervenção jurídica.

Entretanto, isso não significa que qualquer proprietário esteja automaticamente obrigado a assinar toda e qualquer declaração solicitada pelo inquilino. É necessário avaliar o contrato, a situação concreta e o conteúdo do documento pretendido.

As dificuldades enfrentadas pelos imigrantes diante da recusa dos senhorios, embora seja possível acionar os tribunais em determinadas circunstâncias, podem não encontrar uma solução suficientemente rápida.

O que fazer diante da recusa?

Minha primeira orientação é verificar se realmente existe necessidade de uma declaração adicional do proprietário.

Se o contrato de arrendamento estiver em seu nome, apresente a declaração de alojamento disponibilizada pela AIMA, juntamente com o contrato e o recibo de pagamento.

Caso o contrato não esteja em seu nome, procure reunir os documentos previstos nas orientações da agência, especialmente a certidão de domicílio fiscal e as informações que comprovem a legitimidade da ocupação do imóvel.

Se o proprietário continuar se recusando a colaborar, formalize o pedido por escrito, preferencialmente por um meio que permita comprovar a solicitação e a resposta recebida.

Dependendo das circunstâncias, poderá ser necessário apresentar uma exposição fundamentada à AIMA, demonstrando a impossibilidade de obtenção do documento e requerendo a apreciação dos demais elementos de prova disponíveis.

Se houver uma exigência documental considerada ilegal ou desproporcional, também poderá ser avaliada a utilização dos mecanismos administrativos e judiciais adequados.

É importante lembrar que a apresentação de documentos alternativos não garante, por si só, que a AIMA considere cumprido o requisito. Cada situação exige uma análise individualizada.

O imigrante não pode ficar refém da burocracia

Existe uma questão maior por trás desse problema.

Portugal exige que o estrangeiro comprove onde reside, o que é perfeitamente legítimo. Entretanto, não parece razoável que uma pessoa que efetivamente mora em determinado imóvel, paga regularmente seu arrendamento e consegue demonstrar essa realidade por meios documentais fique impedida de avançar em seu processo apenas porque um terceiro se recusa a colaborar.

O combate aos arrendamentos fictícios, à superlotação e às fraudes documentais é necessário. Mas esse controle deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da boa administração, sem transformar exigências burocráticas em obstáculos injustificados à regularização migratória.

Minha recomendação é que, antes de assinar um contrato de arrendamento, o estrangeiro procure esclarecer quais documentos o proprietário estará disposto a fornecer, especialmente quando precisar utilizar aquele endereço perante a AIMA.

E, para quem já enfrenta uma recusa, a orientação é não deixar o problema para o dia do atendimento. Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores serão as possibilidades de reunir os documentos adequados e evitar complicações no processo.