Pergunte ao Advogado. Meu curso profissionalizante terminou e a entrevista ainda vai demorar. O que fazer?

Essa foi a dúvida enviada por um leitor que representa a realidade de milhares de estrangeiros em Portugal neste momento. Afinal, muitas pessoas solicitaram a autorização de residência com base nos estudos, mas enfrentaram um problema que foge completamente do seu controle: a demora da AIMA em analisar os processos.

Não é raro encontrar casos em que o estudante concluiu o curso e, mesmo assim, continua aguardando a entrevista, que muitas vezes é marcada para daqui a meses (há marcações para março de 2027). A primeira reação costuma ser de preocupação: se o curso já terminou, será que o pedido perde a validade?

A resposta, em regra, é não.

O mais importante é verificar se, no momento em que o pedido foi apresentado, todos os requisitos legais estavam preenchidos. Se o estudante estava regularmente matriculado, frequentava o curso e apresentou a documentação exigida, o pedido nasceu válido.

A conclusão do curso durante a espera é uma consequência natural da demora da Administração. Não seria razoável que o próprio atraso da AIMA fosse utilizado para retirar um direito de quem cumpriu a lei e aguardou pacientemente pela análise do seu processo. Inclusive, os princípios da boa administração, da boa-fé e da proteção da confiança impedem que o cidadão seja prejudicado exclusivamente pela morosidade do Estado.

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Isso não significa, porém, que a entrevista será uma mera formalidade.

Na data do atendimento, a AIMA poderá querer conhecer a situação atual do requerente. Por isso, é importante apresentar o certificado de conclusão do curso e demonstrar que continuou a cumprir as restantes obrigações legais durante todo o período de espera, como manter a morada atualizada, os meios de subsistência e os demais requisitos exigidos pela lei. Caso já esteja trabalhando ou tenha mudado sua situação, essa informação também deverá ser apresentada.

Outro ponto importante é que as recentes alterações na Lei de Estrangeiros, já aprovadas pelo Parlamento, buscam restringir essa via de regularização para novos pedidos. No entanto, quem apresentou o requerimento antes da mudança legislativa tem fundamentos para defender que o seu processo seja analisado de acordo com a legislação vigente na data em que o pedido foi apresentado.

Em outras palavras, a demora da Administração não deve servir para retirar direitos de quem agiu corretamente.

Se você está nessa situação, mantenha toda a documentação organizada e acompanhe o andamento do processo. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas, em regra, concluir o curso antes da entrevista não significa perder automaticamente o direito à autorização de residência. O que realmente importa é demonstrar que, quando o pedido foi apresentado, todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos e que a única razão para a mudança da sua situação foi o tempo excessivo de espera da própria Administração.