Pergunte ao Advogado. Cheguei a Portugal com visto de trabalho. Posso mudar de empresa?

Conseguir um contrato de trabalho ainda no Brasil é, para muitos imigrantes, o primeiro passo para realizar o sonho de viver legalmente em Portugal. Mas o que acontece quando, depois da chegada, a empresa desiste da contratação, o vínculo de trabalho é encerrado ou, por qualquer outro motivo, o trabalhador precisa procurar um novo emprego? Será que pode mudar de empresa ou corre o risco de perder o visto e comprometer sua residência?

Essa é uma dúvida bastante comum, especialmente entre brasileiros que chegam ao país com o chamado visto D1, destinado ao exercício de atividade profissional subordinada. A boa notícia é que a legislação portuguesa permite a mudança de empregador. Entretanto, existem alguns cuidados importantes, principalmente para quem ainda aguarda a emissão da primeira autorização de residência.

O visto de trabalho não prende o imigrante à empresa

É importante compreender que o contrato apresentado para obtenção do visto não significa que o trabalhador esteja obrigado a permanecer naquela empresa durante todo o período da sua residência em Portugal.

Aliás, uma alteração recente da Lei de Estrangeiros trouxe ainda mais clareza sobre essa questão.

O artigo 88.º, n.º 8, da Lei n.º 23/2007, na redação introduzida pela Lei n.º 62/2026, estabelece expressamente que o titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional pode mudar de empregador mediante comunicação à AIMA, sem necessidade de emissão de um novo título de residência.

Na prática, isso significa que um brasileiro que já possui autorização de residência para trabalhar em Portugal pode aceitar uma proposta de outra empresa, desde que cumpra as obrigações legais, incluindo a comunicação à AIMA.

Portanto, não é necessário solicitar outro visto ou começar um novo processo de residência simplesmente porque houve mudança de empregador.

E quem ainda está aguardando a primeira residência?

Aqui está o ponto que merece maior atenção.

Imagine que um brasileiro conseguiu um visto de trabalho por meio de um contrato com uma empresa portuguesa. Chegou ao país, mas descobriu que a empresa desistiu da contratação ou que, por dificuldades financeiras, não poderia mais oferecer o emprego prometido.

Será que esse trabalhador perdeu a oportunidade de conseguir sua autorização de residência? Não necessariamente.

Embora a legislação não estabeleça uma obrigação geral de permanecer na empresa que fundamentou o visto, o trabalhador deverá demonstrar, no momento da análise do pedido, que continua preenchendo os requisitos para a concessão da residência.

Isso porque o artigo 88.º, n.º 1, da Lei de Estrangeiros exige, para a concessão da autorização de residência, a existência de um contrato de trabalho válido e a inscrição na Segurança Social.

Assim, se conseguir uma nova oportunidade profissional, poderá apresentar o contrato celebrado com outra empresa e os demais documentos exigidos pela AIMA, incluindo a declaração da entidade empregadora que comprove o vínculo laboral.

O mais importante é compreender que a mudança de empresa, por si só, não determina a perda do direito à residência. Entretanto, a ausência dos requisitos legais no momento da análise poderá comprometer a aprovação do pedido.

E se eu ficar desempregado antes do atendimento na AIMA?

Essa é outra situação que exige bastante atenção.

O trabalhador pode ter entrado legalmente em Portugal, iniciado suas atividades e, posteriormente, perdido o emprego antes de conseguir o atendimento para emissão da primeira autorização de residência.

Nesse cenário, o problema não é simplesmente ter ficado desempregado, mas a possibilidade de não conseguir demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da residência.

Por isso, é importante procurar uma nova oportunidade profissional, regularizar o vínculo perante a Segurança Social e organizar toda a documentação necessária.

Também é fundamental acompanhar a validade do visto e a situação do processo junto à AIMA. A existência de um visto de residência não significa que a autorização de residência será concedida automaticamente.

Mudar de empresa é diferente de trabalhar por conta própria

Outro detalhe que merece atenção é a diferença entre trocar de empregador e deixar de trabalhar como empregado para abrir uma atividade independente. A legislação estabelece regras específicas para essa segunda situação.

O artigo 88.º, n.º 5, prevê a possibilidade de o titular de autorização de residência para trabalho subordinado exercer atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência.

Portanto, quem pretende deixar de trabalhar para uma empresa e passar a prestar serviços por conta própria deve verificar previamente o procedimento aplicável.

O que recomendo?

Portugal precisa de trabalhadores estrangeiros, e a legislação não deve ser interpretada como um instrumento para obrigar o imigrante a permanecer em uma empresa contra a sua vontade.

A possibilidade de procurar melhores salários, condições de trabalho e oportunidades profissionais faz parte da liberdade do trabalhador.

Entretanto, liberdade para mudar de emprego não significa ausência de obrigações perante as autoridades.

Minha recomendação é simples: se a empresa desistiu da contratação, se houve um desligamento ou se surgiu a necessidade de mudar de emprego, o primeiro passo é verificar em que fase está o processo de residência.

Quem já possui autorização de residência para trabalho subordinado pode mudar de empregador, mediante comunicação à AIMA, sem necessidade de emitir um novo cartão.

Por outro lado, quem ainda aguarda a primeira autorização de residência deve ter atenção redobrada, pois precisará demonstrar que continua preenchendo os requisitos legais para sua concessão.

Afinal, perder um emprego ou precisar mudar de empresa não significa, necessariamente, perder o direito de viver em Portugal. O que faz a diferença é conhecer as regras e agir corretamente para preservar a sua situação migratória.