Número de Segurança Social na AIMA não resolve impasse enfrentado por imigrantes para conseguir emprego

O Governo passará a atribuir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) aos imigrantes no momento da regularização da documentação. A medida, porém, não resolve um problema que há pelo menos dois anos dificulta a vida de quem chega a Portugal com visto.

O principal entrave é o tempo de espera pela entrevista na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que pode chegar a um ano ou até mais. Nesse período, os imigrantes precisam do NISS para conseguir um emprego.

Embora a legislação não exija a apresentação deste documento para a assinatura de um contrato de trabalho, na prática muitos empregadores se recusam a contratar estrangeiros sem o NISS. Desde o verão de 2024, a orientação do Governo é que apenas imigrantes com contrato de trabalho consigam solicitar o documento na Segurança Social.

O resultado é um impasse: para obter o NISS é preciso ter um emprego, mas, para conseguir um emprego, muitas empresas exigem que o trabalhador já tenha o NISS. É o exemplo da conhecida expressão portuguesa da "pescadinha de rabo na boca". Em maio do ano passado o DN Brasil já reportava essa realidade.

A situação voltou a ser alvo de críticas de advogados após a divulgação da notícia de que os imigrantes passarão a receber automaticamente o NISS quando comparecerem ao atendimento agendado na AIMA. "Na prática, isso não resolve o problema de quem precisa do número para poder trabalhar e comprovar meios de subsistência antes da AIMA", afirma o advogado André Lima.

A nova funcionalidade foi divulgada pelo jornal Público e deve entrar em vigor até o fim deste mês. André Lima lembra, no entanto, que a integração entre os sistemas já está prevista na legislação, mas nunca foi efetivamente implementada. "A lei já previa essa integração. O que falta é estrutura e um procedimento eficiente. Portugal precisa de soluções reais, não apenas de anúncios", critica.

Esta medida beneficia apenas uma parcela dos imigrantes, como estudantes e pessoas em processo de reagrupamento familiar. No entanto, a maioria dos estrangeiros que chega a Portugal vem justamente para trabalhar e continuará enfrentando a mesma dificuldade.

Até cerca de dois anos atrás, o pedido do NISS podia ser feito pela internet. Com o endurecimento das regras migratórias, o Governo passou a exigir a existência de um contrato de trabalho para a emissão do número. O Executivo também reforçou que os empregadores podem contratar o trabalhador estrangeiro e solicitar o NISS em seu nome. Na prática, porém, essa orientação não resolveu o problema, já que continuam frequentes os relatos de empresas que se recusam a contratar candidatos sem o documento.

As consequências desse impasse são visíveis. Multiplicam-se na internet anúncios cobrando pela obtenção do NISS, apesar de o serviço ser gratuito. Há ainda imigrantes que recorrem aos tribunais administrativos para garantir o direito ao documento, aumentando o já elevado número de ações judiciais relacionadas ao acesso a documentos básicos necessários para viver e trabalhar em Portugal.

amanda.lima@dn.pt