AIMA também reforça que NISS só com contrato

Depois da Segurança Social, foi a vez da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) alertar sobre a obrigatoriedade do contrato de trabalho para obter o famoso NISS, sigla bastante conhecida dos imigrantes que moram em Portugal. A agência emitiu uma publicação no Linkedin em que reforça a necessidade do contrato para ter o Número de Inscrição na Segurança Social.

"Na sequência de contactos havidos entre os Conselhos Diretivos da AIMA e do Instituto da Segurança Social IP, no passado dia 27 de dezembro de 2024, o ISS esclareceu publicamente que as entidades empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)", escreve a AIMA.

Assim como a Segurança Social, a agência destaca que ter um emprego com contrato é "fundamental" para o NISS - número também fundamental para o imigrante em Portugal. "Entende-se que o contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro. Não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho. Após a atribuição do NISS pela Segurança Social, estará o cidadão estrangeiro habilitado a dar cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei n.º 23/2007 junto da AIMA IP".

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A publicação repercutiu na rede social. A advogada luso-brasileira Jéssica Bastos de Menezes escreveu "Agora é reeducar as entidades empregadoras, que estão a negar contratar cidadãos estrangeiros sem o NISS". Já a jurista Caroline Alves relatou "Finalmente fez - se luz!!!!!!
Aos anos que nós juristas levamos com este eterno peixe de rabo na boca", em referência ao ditado que tanto define esta e outras burocracias portuguesas. Os comentários das profissionais vão ao encontro do problema que brasileiros e demais imigrantes estão enfrentando nos últimos meses: os patrões não querem contratar estrangeiros sem o NISS.

Advogados ouvidos pelo DN Brasil explicam que os patrões sabem que não é necessário o NISS, mas sentem "insegurança jurídica" em contratar os imigrantes, exigindo a inscrição previamente. Inúmeros são os relatos que chegam ao DN Brasil de brasileiros com visto que perderam oportunidades de trabalho por conta da medida. Outros estão recorrendo a advogados e solicitadores para terem o direito assegurado.

O DN Brasil apurou com fontes ligadas ao Governo que o assunto foi discutido em conjunto entre a AIMA, a Secretaria da Presidência do Conselho de Ministros (responsável pela área de imigração) e o Ministério do Trabalho. A decisão foi de manter a obrigatoriedade do contrato de trabalho. Desde a mudança, em julho, a situação prejudica imigrantes com visto, especialmente os que possuem visto de procura de trabalho para o pedido.

Antes, era possível solicitar a inscrição online, o que facilitava a contratação de trabalhadores estrangeiros. A mudança acabou gerando um problema aos imigrantes que chegam com visto - como é a orientação do Governo.

amanda.lima@dn.pt

O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicado à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil.