Pergunte ao Advogado. Não é obrigatório ter NISS para ter contrato de trabalho?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

Na semana passada, o DN Brasil publicou uma denúncia que repercutiu fortemente entre os leitores: a dificuldade absurda que muitos estrangeiros têm enfrentado para conseguir o Número de Inscrição na Segurança Social (NISS), mesmo quando chegam a Portugal com visto válido e contrato de trabalho em mãos.

Esta semana, a Segurança Social publicou em seus perfis nas redes sociais, afirmando o seguinte: “Não é obrigatório ter NISS para firmar contrato de trabalho.” Sério, Portugal? Estão de brincadeira?

Teoria bonita, prática cruel

É verdade: do ponto de vista legal, o contrato de trabalho pode ser assinado antes da inscrição na Segurança Social. O problema é que, na vida real, as empresas não contratam estrangeiros sem NISS. E não é por preconceito. É porque o próprio Estado impõe o medo: medo de fiscalizações, autuações, sanções, e agora até da atuação da nova polícia de imigração — a UNEF.

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Mesmo as empresas que tentam seguir o protocolo, firmam contrato e solicitam o NISS pela plataforma oficial da Segurança Social Direta, acabam com os pedidos negados automaticamente e sem justificativa concreta. A resposta-padrão, quase sempre, é a mesma: “documento de identificação inválido”.

Na prática, o sistema exige que o estrangeiro já tenha a autorização de residência para poder solicitar o NISS — quando, na verdade, é justamente o NISS que é exigido para conseguir essa autorização. É um impasse absurdo, fruto de uma descoordenação crônica entre os próprios órgãos públicos, que nem os atendentes conseguem explicar. O resultado? O imigrante é jogado num labirinto burocrático sem saída.

Sem NISS, o contrato é inútil perante a AIMA

E aí está o verdadeiro problema: sem o registro na Segurança Social, o contrato de trabalho não é aceito pela AIMA como válido. Isso significa que o imigrante:

• Entra legalmente com visto de residência ou procura de trabalho;

• Consegue um contrato com uma empresa portuguesa;

• Mas não consegue obter o NISS;

• E, por isso, não pode registrar o contrato;

• Consequentemente, não consegue prosseguir com a autorização de residência.

É um verdadeiro absurdo. O mesmo Estado que exige o contrato de trabalho registrado para conceder o título de residência, é o que bloqueia o acesso ao sistema que permitiria esse registro.

Quem está criando a ilegalidade?

Não é o imigrante. É o Estado português, ao impedir que o estrangeiro se registre, contribua e formalize seu vínculo de trabalho. Tenho atendido inúmeros casos no escritório. Pessoas com vistos emitidos por consulados portugueses, contratos assinados com empresas sérias, documentos em ordem, prontas para trabalhar. Mas que estão há meses paradas, com processos suspensos e sob risco de ter a residência indeferida por conta de um detalhe que o próprio Estado recusa-se a resolver.

Prejuízo para todos

Essa falha administrativa não afeta só o estrangeiro. Ela prejudica:

• O Estado, que deixa de arrecadar contribuições sociais;

• As empresas, que não conseguem contratar legalmente;

• A própria AIMA, que acumula processos travados;

• Os tribunais, que já estão sobrecarregados com ações sobre o tema.

Enquanto isso, o discurso oficial continua sendo de que “Portugal precisa de mão de obra estrangeira”, “de forma controlada” (com vistos de residência) e de que “o país quer atrair imigrantes qualificados”. Mas como fazer isso se o sistema básico nem sequer permite que o estrangeiro consiga se regularizar?

Reclamações que não resolvem

Apresentar queixa no Livro Amarelo? Não adianta. Denunciar na Provedoria de Justiça? Também não. As respostas são padronizadas, genéricas e sem qualquer solução concreta. Enquanto isso, o tempo passa, os vistos vencem, os processos ficam parados e os estrangeiros são empurrados para a ilegalidade. E ninguém se responsabiliza.

Até quando?

A emissão do NISS deveria ser automática para quem entra no país com visto válido. É o mínimo. É uma obrigação do Estado, não um favor. Dificultar ou recusar a inscrição do NISS é negar o acesso ao sistema contributivo. E negar esse acesso é criar um obstáculo deliberado à legalização do imigrante.

Não se trata de pedir benefícios. Trata-se de exigir o básico: que o Estado funcione, que a burocracia não seja um instrumento de exclusão, e que o estrangeiro que chega legalmente tenha o direito de trabalhar, contribuir e se legalizar.

O que precisa mudar com urgência?

1. Emissão automática do NISS para portadores de visto de residência ou procura de trabalho;

2. Garantia de segurança jurídica para que empresas possam contratar esses profissionais sem medo de penalizações;

3. Integração entre Segurança Social, AIMA e Finanças, para evitar exigências contraditórias;

4. Capacitação dos atendentes dos balcões públicos, para que deixem de exigir documentos sem base legal.

O governo diz que “não é obrigatório ter NISS para assinar contrato”. Mas, se isso fosse verdade, por que tantas pessoas estão com seus processos suspensos por falta justamente desse número? Essa contradição não pode mais ser tolerada. O que está em jogo é mais do que um processo burocrático: é o direito de viver, trabalhar e contribuir legalmente em Portugal