Pergunte ao Advogado. É possível trabalhar em Portugal sem autorização de residência?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração. 

A leitora que envia a pergunta esta semana relata que está a morar em Portugal há cerca de dois anos, mas nunca iniciou um processo de regularização nem obteve autorização de residência. Segundo explica, aguardava a possibilidade de futuramente realizar o reagrupamento familiar através do marido, que atualmente é quem trabalha no país.

Contudo, é importante esclarecer que as regras do reagrupamento familiar sofreram alterações recentes em Portugal e já não permitem, em todos os casos, a regularização dentro do território nacional como acontecia anteriormente.

Hoje, muitas situações passaram a exigir que o pedido seja realizado ainda no país de origem, especialmente após as mudanças promovidas na Lei de Estrangeiros e o fim de diversos mecanismos de regularização interna que existiam nos últimos anos.

Além disso, existe uma diferença muito importante entre exercer uma atividade profissional pontual durante uma permanência legal e residir em Portugal trabalhando sem autorização de residência.

Os cidadãos brasileiros possuem isenção de visto Schengen para entrada em Portugal como turistas, podendo permanecer no espaço europeu por até 90 dias dentro de um período de 180 dias. Durante esse período de permanência legal, determinadas atividades profissionais pontuais podem ser admitidas em situações específicas e temporárias.

No entanto, a realidade muda quando a pessoa passa a residir em Portugal sem possuir autorização de residência válida.

Nestes casos, mesmo que exista contrato de trabalho, descontos para a Segurança Social ou atividade profissional efetiva, isso não significa que a situação migratória esteja regularizada perante a AIMA.

Durante muitos anos, milhares de estrangeiros utilizavam a chamada “manifestação de interesse” para regularizar a situação já estando em Portugal, mediante contrato de trabalho e descontos. Porém, esse mecanismo foi extinto e atualmente não existem novos pedidos por essa via.

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Isso faz com que muitos imigrantes acabem vivendo numa situação delicada: trabalham, descontam e possuem vida estabelecida no país, mas continuam sem um título de residência válido.

Na prática, algumas empresas ainda realizam contratos de trabalho com estrangeiros sem residência regularizada. Contudo, é fundamental compreender que o contrato de trabalho, sozinho, não garante automaticamente o direito de permanência legal em Portugal.

Além disso, essa situação pode gerar riscos tanto para o trabalhador quanto para a própria empresa contratante. O cidadão estrangeiro pode enfrentar dificuldades futuras em processos migratórios, notificações de abandono voluntário, limitações em pedidos administrativos e até problemas relacionados à permanência no espaço Schengen.

Já as empresas podem estar sujeitas a fiscalizações, processos contraordenacionais, aplicação de coimas e outras consequências legais decorrentes da contratação de trabalhadores em situação migratória irregular, especialmente diante do atual reforço da fiscalização migratória e laboral em Portugal.

Outro ponto importante é que o Governo português tem demonstrado intenção de restringir ainda mais algumas formas de regularização dentro do território nacional, reforçando a necessidade de obtenção de vistos diretamente junto aos consulados portugueses no exterior.

Dependendo do caso concreto, ainda pode existir viabilidade para concessão de autorização de residência por um dos artigos previstos na Lei. Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente.

O mais importante é compreender que trabalhar em Portugal sem autorização de residência não equivale a estar regularizado. São situações juridicamente diferentes, e essa distinção pode evitar muitos problemas futuros.