O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.A pergunta desta semana veio de um leitor que questiona o que fazer caso tenha perdido o prazo para responder ao processo de indeferimento pela AIMA. O advogado André Lima responde:No Direito, há uma frase clássica que traduz bem a importância dos prazos: “O direito não socorre os que dormem”. Em termos simples, isso significa que não basta ter razão. É indispensável agir, e agir dentro do prazo correto. Quando o prazo é perdido, o exercício do direito fica, sim, seriamente prejudicado.No contexto dos processos de imigração em Portugal, especialmente perante a AIMA, essa lógica é aplicada com rigor. O projeto de indeferimento é o momento formal em que a Administração comunica ao requerente que, com base nos elementos analisados, entende que o pedido não reúne os requisitos legais. É justamente nessa fase que a lei garante o direito de audiência prévia, permitindo ao interessado apresentar defesa, esclarecer fatos, juntar documentos e corrigir eventuais falhas. Se esse prazo não for respeitado, a consequência prática costuma ser previsível: o projeto de indeferimento é convertido em decisão final de indeferimento. Muitas vezes, essa decisão vem acompanhada da notificação para abandono voluntário do território nacional, o que gera apreensão imediata no imigrante e na sua família. Mas é importante deixar claro: perder o prazo do projeto de indeferimento não significa que tudo está definitivamente perdido.Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsAppO projeto não é a decisão final. Ele é uma etapa preliminar do procedimento administrativo. Após a conversão em indeferimento definitivo, ainda existem meios legais de reação. O ordenamento jurídico português assegura, mesmo nesse cenário, a possibilidade de apresentação de defesa administrativa, por meio de reclamação ou recurso hierárquico, desde que observados os fundamentos e os prazos próprios dessa nova fase. Além disso, caso a via administrativa não seja suficiente ou adequada, permanece aberta a possibilidade de impugnação judicial do ato administrativo. O tribunal passa então a analisar não apenas a situação factual do requerente, mas também a legalidade do procedimento adotado pela Administração, o respeito ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais envolvidos. O ponto central, no entanto, é o seguinte: cada etapa perdida aumenta o risco, reduz as margens de manobra e torna a defesa mais complexa e técnica. Por isso, agir cedo é sempre a melhor estratégia. A resposta ao projeto de indeferimento é, quase sempre, o momento mais simples, rápido e eficaz para evitar um desfecho negativo. Em matéria de imigração, tempo não é apenas um detalhe processual. É um fator decisivo. Quem perde prazos não perde apenas oportunidades formais. Assume riscos reais, com impactos diretos na sua permanência legal em Portugal..Tem uma pergunta?Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt.Quem é o advogado que responde?André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional..O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..Pergunte ao Advogado. Posso ir embora de Portugal com visto vencido sendo familiar de cidadão europeu? .Pergunte ao Advogado. Vou voltar para o Brasil: preciso de representante fiscal em Portugal?