Pergunte ao Advogado. Cartão de Cidadão pelo Estatuto de Igualdade: quem tem direito e como pedir?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração. A desta, é sobre o Estatuto de Igualdade. Como obter o cartão de cidadão através deste estatuto?

O advogado André Lima responde:

Muitos brasileiros que vivem em Portugal não sabem, mas existe a possibilidade de obter o Cartão de Cidadão português mesmo sem ter nacionalidade portuguesa. Isso é possível através do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, um acordo celebrado entre Portugal e o Brasil que permite ao cidadão brasileiro ter praticamente os mesmos direitos de um cidadão português. Mas atenção: o Estatuto de Igualdade não dá nacionalidade portuguesa. Ele concede direitos civis, e é isso que permite pedir o Cartão de Cidadão.

Quem pode pedir o Estatuto de Igualdade

Para solicitar o Estatuto de Igualdade, o cidadão brasileiro precisa cumprir alguns requisitos:

• Ter autorização de residência válida em Portugal

• Ser maior de 18 anos

• Não estar em situação irregular

• Solicitar o estatuto junto da AIMA

Depois de aprovado o Estatuto de Igualdade, o cidadão passa a ter direitos como, por exemplo, acesso ao Cartão de Cidadão, possibilidade de trabalhar sem restrições, acesso a concursos públicos (com algumas exceções), entre outros direitos civis.

Como pedir o Cartão de Cidadão após o Estatuto de Igualdade

Depois de obter o Estatuto de Igualdade, o próximo passo é pedir o Cartão de Cidadão. O pedido é feito no Instituto dos Registos e Notariado e o cidadão deverá apresentar:

• Título de residência válido

• Certificado do Estatuto de Igualdade

• Número de Identificação Fiscal

• Número de Segurança Social

• Número de Utente de Saúde

Na prática, o Cartão de Cidadão irá reunir todos esses números em um único documento, tal como acontece com os cidadãos portugueses.

Uma observação importante

Muitas pessoas confundem e acham que o Estatuto de Igualdade é um caminho para a nacionalidade portuguesa, mas não é. São coisas diferentes. O Estatuto garante direitos civis. A nacionalidade portuguesa só pode ser obtida através das formas previstas na Lei da Nacionalidade, como tempo de residência legal, casamento, descendência, entre outros casos.

O Estatuto de Igualdade é, no entanto, uma excelente solução para brasileiros que já vivem legalmente em Portugal e querem ter mais estabilidade jurídica e facilidade no dia a dia, inclusive com a obtenção do Cartão de Cidadão. Em muitos casos, pode ser um passo muito importante para a integração em Portugal.

Cartão de Cidadão através do Estatuto de Igualdade: como funciona

Muitos brasileiros que vivem legalmente em Portugal têm direito ao Cartão de Cidadão português mesmo sem possuir nacionalidade portuguesa. Isso é possível através do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, um acordo celebrado entre Portugal e o Brasil que permite ao cidadão brasileiro ter praticamente os mesmos direitos civis de um cidadão português.

É importante esclarecer que este acordo é restrito a cidadãos brasileiros. Outras nacionalidades não podem solicitar o Estatuto de Igualdade, pois ele resulta de um tratado específico entre os dois países.

Primeiro passo: pedir o certificado de nacionalidade

O primeiro passo para solicitar o Estatuto de Igualdade é pedir o Certificado de Nacionalidade junto ao Consulado do Brasil em Portugal. Esse documento comprova que a pessoa mantém a nacionalidade brasileira e é exigido para o pedido do estatuto.

Segundo passo: pedido do Estatuto de Igualdade na AIMA

Com o certificado de nacionalidade em mãos, o cidadão deverá apresentar o requerimento do Estatuto de Igualdade junto à AIMA, acompanhado da autorização de residência válida e demais documentos de identificação.

Após a aprovação, o despacho é publicado no Diário da República. Essa publicação é muito importante, pois é ela que formaliza a concessão do estatuto.

Assento de nascimento pelo Estatuto de Igualdade

Depois da publicação no Diário da República, será criado um assento de nascimento português ao abrigo do Estatuto de Igualdade. Este assento não significa que a pessoa adquiriu a nacionalidade portuguesa, mas sim que passou a ter direitos civis equivalentes aos de um cidadão português.

É justamente esse assento de nascimento que permitirá solicitar o Cartão de Cidadão.

Pedido do Cartão de Cidadão

Com o assento de nascimento emitido, o cidadão poderá solicitar o Cartão de Cidadão junto ao Instituto dos Registos e Notariado, passando a ter um documento de identificação português que reúne o número de identificação civil, número de contribuinte, número de segurança social e número de utente de saúde.

O Estatuto de Igualdade não concede nacionalidade portuguesa, mas concede direitos civis muito amplos, facilitando a vida do cidadão brasileiro em Portugal e permitindo maior integração no país.

Para muitos brasileiros que já possuem autorização de residência, o Estatuto de Igualdade e o Cartão de Cidadão acabam por ser um passo muito importante para estabilidade e organização da vida em Portugal.