Nova regra para vistos no Brasil divide especialistas e preocupa imigrantes

As mudanças para brasileiros que querem morar em Portugal continuam. A mais recente é que os cidadãos não poderão mais solicitar individualmente um visto para o país. Desde a última sexta-feira, essa responsabilidade passou a ser exclusiva de quem vai contratar o trabalhador. Antes, o próprio imigrante, ao conseguir um contrato de trabalho ou apenas uma promessa de contrato, já podia dar entrada no pedido do visto.

Ao anunciar a mudança, a Embaixada de Portugal em Brasília não explicou o motivo da alteração. O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) não respondeu ao pedido de informação do jornal. A mudança foi anunciada apenas para os vistos solicitados no Brasil.

Entre os imigrantes, a repercussão é de que a medida tornará ainda mais difícil a obtenção do visto para Portugal. Isso porque nem todas as empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, assumem esse processo.

Outra dificuldade está na obrigatoriedade de comprovar alojamento em Portugal, com “prova de propriedade ou contrato de arrendamento, acompanhado de documento comprovativo das condições de habitabilidade do imóvel”. Esse é justamente um dos pontos criticados por entidades patronais, como a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), que já se manifestou publicamente contra a exigência, incluída no protocolo de migração laboral regulada.

Ao mesmo tempo, profissionais da advocacia defendem que a alteração é positiva. “Ao exigir um envolvimento direto da empresa junto ao Consulado, há um compromisso maior do empregador com a contratação do trabalhador. A empresa passa a demonstrar que está regularmente constituída, além de cumprir os requisitos legais relacionados ao contrato de trabalho e às condições oferecidas ao trabalhador”, afirma ao DN Brasil a advogada Thamyres Farias.

“Isso protege tanto as empresas quanto os próprios imigrantes, reduzindo situações de vulnerabilidade e aumentando as garantias de que a contratação corresponde a uma oportunidade de trabalho real”, complementa. A medida também deve reduzir fraudes, avalia a advogada. “É do conhecimento dos profissionais que atuam na área e das próprias autoridades que, infelizmente, existem situações em que contratos de trabalho são utilizados apenas para viabilizar pedidos de visto. Com maior rigor na verificação da empresa e da documentação, a tendência é reduzir significativamente esse tipo de prática, aumentando a credibilidade do sistema”, detalha.

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Outra advogada ouvida pelo DN Brasil, Jacqueline Haddad, avalia que a alteração “reforça o combate às fraudes migratórias, ao tráfico de seres humanos, à exploração laboral e aos contratos fictícios”. Por outro lado, ela entende que o imigrante pode ficar “refém” do empregador. “O imigrante não pode tornar-se refém do empregador. Muitas vezes, as condições prometidas não correspondem à realidade, havendo casos de exploração, descumprimento da legislação trabalhista, atrasos salariais e discriminação. O mesmo rigor exigido do imigrante deve ser aplicado aos empregadores que violam os direitos dos trabalhadores”, argumenta.

A profissional defende um equilíbrio. “Portugal precisa de mão de obra qualificada e comprometida, mas também de um sistema que proteja efetivamente os trabalhadores migrantes. O desafio será encontrar um equilíbrio entre o Estado, o empregador e o trabalhador, garantindo segurança jurídica para todas as partes”, destaca.

Por outro lado, o MNE introduziu uma facilidade para alguns tipos de visto. Deixou de ser obrigatório um agendamento prévio para pedidos de reagrupamento familiar, visto de estudo para cursos de ensino superior e familiares de europeus. Os beneficiados “podem dirigir-se diretamente aos centros de visto da VFS Global” sem marcação. Para os demais, continua sendo necessário conseguir uma vaga online.

amanda.lima@dn.pt