Projeto que acaba com regularização por estudo e outras restrições aguarda decisão do Presidente

Começou a correr o prazo para que o Presidente da República analise o projeto do Governo que endurece ainda mais as regras da imigração sem visto. António José Seguro tem 20 dias corridos, contados a partir de quinta-feira (30), para decidir sobre o texto.

As possibilidades são três: promulgação, veto político ou envio ao Tribunal Constitucional (TC). Neste último caso, o prazo é menor, de oito dias. Isso significa que, se até a próxima sexta-feira, 7 de agosto, o Presidente não encaminhar o diploma ao TC, restarão apenas duas opções.

Até o momento, não há indícios de que o texto será enviado ao Tribunal Constitucional. Durante a tramitação da proposta, não foram levantadas dúvidas sobre sua constitucionalidade. Nenhum partido defendeu essa hipótese, ao contrário do que ocorreu com a Lei da Nacionalidade, quando o Partido Socialista (PS) solicitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O veto político também parece pouco provável, já que o projeto foi aprovado com relativa folga no Parlamento. Até agora, António José Seguro vetou apenas uma lei aprovada pelos deputados, a que proibia o hasteamento de bandeiras de natureza ideológica, partidária ou associativa em edifícios públicos.

Caso o presidente promulgue o diploma, o texto ainda precisará ser publicado no Diário da República (DR). Assim, a previsão é que as novas regras entrem em vigor dentro de, no máximo, um mês.

O que muda

Além do fim do deferimento tácito, o mesmo texto a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá para análise da renovação do título de residência. Foram acrescentados 30 dias aos 60 dias já previstos na lei.

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Em relação às mudanças nas possibilidades de regularização no território, o objetivo do Governo é eliminar todas as vias de entrada no país sem visto para fins de residência. O DN Brasil apurou que, no caso dos cursos profissionalizantes, muitos imigrantes vinham utilizando essa via como uma espécie de substituta da antiga manifestação de interesse.

Estrangeiros, sobretudo brasileiros, chegam a Portugal sem visto consular e, já em território nacional, matriculam-se em escolas profissionais. Vários influenciadores têm promovido esse método nas redes sociais e continuam a fazê-lo mesmo após o anúncio das mudanças na lei. Em abril, o Governo abriu o formulário de agendamento para estes casos, somando mais de 20 mil imigrantes que recorreram a esta via sem visto.

No caso da regularização por filhos menores, o Governo pretende impedir que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem a criança em uma escola e, com isso, obtenham o direito de residir em Portugal. É uma medida "preventiva" para barrar a popularização deste método divulgado nas redes sociais.

Em pouca semanas, esta previsão confirmou-se: muitos influenciadores brasileiros passaram a divulgar amplamente essa possibilidade como uma forma de contornar a exigência de solicitar um visto.

amanda.lima@dn.pt