Imigrantes em Braga são abordadas pela PSP à paisana e recebem carta de saída mesmo com processo de regularização

Brasileiras e brasileiros em Braga têm sido surpreendidos por fiscalizações de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) à paisana. O DN Brasil soube de casos em que foi emitida a Notificação de Abandono Voluntário (NAV) após abordagem no principal centro comercial da cidade. Em dois casos, segundo a advogada Joise Leal, os imigrantes possuem direito de estar no país.

Uma das brasileiras abordadas foi Ana*, por volta das 23h, na saída do Braga Parque. "Estava saindo do Braga Parque com o meu companheiro e fomos abordados por dois policiais à paisana, que mostraram o distintivo de identificação e pediram para ver a documentação. Pediram foto do passaporte e foto do visto de entrada", conta. Logo após a abordagem, mais dois policiais que estavam dentro do centro comercial juntaram-se à fiscalização do casal.

Os agentes pediram o passaporte físico, que a imigrante não tinha em mãos. Ela mostrou o número do protocolo da ação judicial referente ao pedido do título de residência. O companheiro, que já possui título de residência, foi até a casa do casal buscar o passaporte. Enquanto isso, a brasileira foi levada, em uma viatura descaracterizada, para a sede do comando da PSP de Braga.

Após a averiguação dos documentos, foi emitida a NAV. "Fiquei por volta de 40 minutos aguardando eles dizerem se eu estava liberada. Pegaram meu passaporte e levaram para outra sala para averiguar se era original; passaram uma luz especial nele. Logo em seguida, disseram que não havia nenhum processo em meu nome e que pode ser que a advogada tenha me passado a perna, e que teriam que me notificar com uma Notificação de Saída Voluntária do país", relata.

Ainda segundo Ana*, houve ameaça por parte dos agentes. "Ou eu voltava para o meu país e pedia o visto de trabalho para conseguir me regularizar, fora isso seria impossível eu continuar aqui. Disseram também que, se me pegassem novamente, eu iria direto para julgamento em tribunal", destaca.

A advogada Joise Leal entrou com uma ação cautelar no Tribunal Administrativo para suspender a decisão. Segundo a profissional, "enquanto o imigrante está em processo de regularização, ainda não definido e analisado pelo Estado, não se pode punir o imigrante nem expulsá-lo sem que seja analisado o mérito da ação judicial que tem como escopo a concessão da residência".

Esposa e enteado de cidadão português

Em outro caso defendido pela advogada, a esposa de um cidadão português e o enteado, de 18 anos, também receberam a carta de abandono. A abordagem foi a mesma: policiais à paisana dentro do centro comercial. Eles foram levados ao posto policial e lá receberam a notificação.

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De acordo com a advogada, a lei é clara nesse caso. "É frontal ofensa à Diretiva 2004/38/CE e à Lei n.º 37/2006. Além disso, foram notificados com cinco meses de permanência aqui, ou seja, em tese ainda estariam dentro do prazo legal, considerando a prorrogação. Mas, por se tratar de familiares de cidadão da UE, a falta de registro ou de título é mera formalidade administrativa, sem efeito constitutivo", afirma Joise.

Ainda segundo a profissional, a situação é "juridicamente inadequada" em razão do casamento. "A abordagem realizada pela Polícia de Segurança Pública aos meus clientes revela uma atuação arbitrária e juridicamente inadequada, sobretudo no que respeita à esposa e ao enteado de cidadão português, que não se enquadram no regime geral de imigração, mas sim no regime jurídico especial aplicável a familiares de cidadãos da União Europeia, consagrado no direito europeu e transposto para a ordem jurídica portuguesa", relata.

Joise lembra que o reagrupamento familiar só não está formalizado por falta de vagas na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). "Esta é uma situação que não decorre de qualquer omissão dos interessados, mas sim da reconhecida ineficiência administrativa do Estado, que tem impedido o acesso efetivo aos mecanismos de regularização", pontua.

Sobre o caso da cliente com ação judicial, define como "grave" a aplicação da medida de saída do país. "É absolutamente inadmissível que, em pleno Estado de Direito, não exista um sistema eficaz de articulação e consulta entre o departamento jurídico da AIMA e a PSP/GNR, expondo pessoas em situação documental controlada e judicializada a constrangimentos indevidos", critica.

Em relação ao tipo de abordagem, a advogada defende que "o respeito pelos direitos fundamentais, pela legalidade administrativa e pela dignidade humana deve prevalecer em qualquer atuação das autoridades". O DN Brasil enviou questionamentos à PSP sobre todas as situações relatadas neste texto, mas não obteve retorno.

*Nome fictício

amanda.lima@dn.pt