Governo confirma que regime de transição das manifestações de interesse será aplicado

Nesta semana, completam dois meses desde que foi publicado no Diário da República (DRE) o regime de transição das manifestações de interesse. No entanto, a medida ainda não está em vigor na prática. Imigrantes inscritos na Segurança Social e com contribuição ativa antes de 3 de junho aguardam pela possiblidade de pedir um título de residência.

Segundo o secretário Rui Armindo Freitas, o andamento será realizado pela estrutura de missão - ao terminar os atuais processos. A informada foi em entrevista ao Observador e confirmada pelo DN Brasil.

Freitas já adiantou que os imigrantes que se enquadram nesta situação serão atendidos no mutirão da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). "A situação é extraordinariamente simples, vai exigir apenas a consulta na inscrição e do desconto na Segurança Social à data 3 de junho", disse o secretário de Estado.

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Porém, ainda não foi divulgado como os estrangeiros serão convocados para o agendamento, uma vez que o site das antigas manifestações de interesse está fora do ar. Para os processos antigos, enviados antes de 3 de junho, a convocação é realizada por e-mail, com horário confirmado após o pagamento da taxa.

O DN Brasil também sabe que a estrutura de missão, que vai até o início do verão, será a responsável por tramitar as alterações do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O projeto já foi aprovado pelo Parlamento, sendo necessária a sanção presidencial e a regulamentação, isto é, colocar em prática. Ainda não há uma data definida para que isso aconteça.

amanda.lima@dn.pt

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