Imigrantes: decreto que torna títulos vencidos válidos termina em um mês

Daqui a um mês, termina o decreto-lei que torna todos os documentos vencidos válidos, situação que se arrasta desde fevereiro de 2020. Apesar de o Governo ter anunciado na noite de ontem (29) uma solução para resolver o problema dos documentos vencidos, ainda é uma incógnita se a ordem vai continuar.

A última renovação do decreto-lei foi formalizada na noite do dia 28 de junho de 2024, a menos de 48 horas antes do fim do anterior. Neste momento, está em andamento a formação do Governo, que terá a continuidade do primeiro-ministro Luís Montenegro, mas com mudanças nos ministérios e na composição do Parlamento.

Diversas renovações deste decreto-lei ocorrem desde 2020. Inicialmente, a justificativa era a pandemia de Covid-19. Depois, a transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a atual Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Já em 2024, o Governo na época alegou a necessidade de tempo para resolver as renovações dos títulos de residência vencidos e da troca do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - que está em andamento.

Apesar de constantemente ser reafirmado pelo Governo que o decreto-lei está vigente, diversas repartições públicas não o reconhecem. É o caso da própria AIMA, que não aceita para fins de reagrupamento familiar. São comuns relatos de centros de saúde e outras entidades não aceitarem a validade do decreto-lei. Outra dificuldade é que só existe a vigência dentro do território português.

Renovações pela Estrutura de Missão

No Conselho de Ministros da noite de ontem, foi aprovado que a Estrutura de Missão vai cuidar da renovação dos documentos que estão vencidos. São milhares de imigrantes nesta situação. Desde que a AIMA deixou de fazer renovações online, no verão passado, milhares de imigrantes ficaram impedidos de ter o documento em dia. Diversos são os prejuízos aos cidadãos por causa deste incumprimento do Estado, já que a renovação é um direito previsto em lei. Até hoje, o Governo não deu explicações sobre o motivo de o serviço digital ter sido cancelado.

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Desde a criação da AIMA, as renovações estão sendo realizadas pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que não possui critérios objetivos para escolher quem vai renovar o documento. Como o DN Brasil revelou em reportagens anteriores, cada balcão possui regras próprias.

Há quase um ano, quando foi lançado o Plano de Ação para as Migrações, uma das medidas era concentrar na AIMA todo o serviço de renovações. Até hoje, essa mudança não se concretizou. O DN Brasil apurou que a prioridade do Governo foi concentrar os esforços na Estrutura de Missão, com meta de zerar a fila de processos pendentes, processo que se encaminha para o fim.

amanda.lima@dn.pt