"Como falar sobre eficiência estatal se um conservador analisa um caso de nacionalidade por dia?", questiona advogada no Parlamento

A audiência no Parlamento sobre a Lei da Nacionalidade terminou com questionamentos sobre a eficiência do Estado, que não cumpre os prazos previstos nessa legislação. “Como falar sobre eficiência estatal se um conservador analisa um caso de nacionalidade por dia?”, questionou a advogada brasileira Priscila Narazeth Ferreira, criadora de uma das petições analisadas.

Inicialmente, Priscila e mais duas peticionárias — a advogada Elaine Linhares e a ativista Juliet Cristino — apresentaram vários argumentos pela manutenção do prazo para o pedido de nacionalidade previsto na Lei da Nacionalidade e pela criação de um regime de transição. Um dos principais pontos destacados é que o governo nunca regulamentou a mudança na lei aprovada e sancionada para contabilizar o tempo de espera pelo documento, que pode levar anos.

Mais do que isso, as advogadas chamaram a atenção para a conhecida “lei do atendente”, tão familiar aos imigrantes. “Essa norma nunca esteve em prática”, disse Priscila, acrescentando que cada balcão de conservatória tem sua própria regra, e lembrou que o mesmo vale para os balcões da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

“É incrível que os senhores não consigam olhar para isso e reconhecer que é óbvio que as coisas acontecem dessa maneira. Basta olhar as redes sociais, os comentários das pessoas, isso é transversal. A gente não está só falando de imigração, está falando de como o Estado opera. E hoje o PSD é o Governo, e as coisas continuam sendo assim”, criticou.

A advogada ressaltou que essa atitude fere três princípios da administração pública. “O princípio da boa administração, que deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade. O princípio da imparcialidade: a administração deve tratar de modo imparcial aqueles que com ela entram em relação, designadamente com objetividade e igualdade de tratamento”, explicou.

O terceiro é o princípio da boa-fé, segundo o qual, em todas as suas formas de atuação, tanto a administração quanto os particulares devem agir de acordo com esse critério, complementou. A advogada Elaine Linhares ainda destacou que enfrenta a mesma situação, em que cada balcão faz sua própria regra.

Isso mudou um pouco quando foi disponibilizada a possibilidade de envio de pedidos de nacionalidade, no final de 2024. No entanto, apenas advogados possuem acesso. Sobre isso, Juliet Cristino aproveitou a oportunidade para pleitear que essa plataforma seja disponibilizada também aos cidadãos.

O futuro da Lei da Nacionalidade

O DN Brasil sabe que a questão está fechada para o governo. Após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC), os pontos considerados inconstitucionais serão revisados e enviados novamente ao Parlamento. Aquilo que não foi avaliado pelo TC vai permanecer, como o fim da possibilidade de nacionalidade por meio de filhos nascidos em Portugal. Leia mais detalhes sobre isso aqui.

Não é necessário rever toda a lei, o que torna o processo mais rápido. No caso da Lei dos Estrangeiros, o Governo conseguiu aprovar a nova lei poucos dias após o chumbo do Tribunal Constitucional. O texto deverá voltar ao Parlamento após o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 8 de fevereiro.

amanda.lima@dn.pt