Após petição, Parlamento vai discutir contagem do tempo espera pelo título para nacionalidade

Uma audiência no Parlamento vai discutir a contagem do tempo de espera pelo título de residência para o pedido de nacionalidade portuguesa. A discussão é resultado de uma petição criada pela advogada brasileira Priscila Nazareth Ferreira, que alcançou quase oito mil apoiantes.

A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias marcou a audiência para o dia 27 de janeiro, às 11h30. Outra petição semelhante, da brasileira Juliet Cristino, também será discutida no mesmo encontro.

O argumento que será defendido pela profissional é o de que o artigo da lei, atualizada em 2024, “nunca foi plenamente implementado”, afirma a advogada em comunicado de imprensa. A lei considera válido o tempo de cinco anos para o pedido de nacionalidade, “mas o direito dos imigrantes foi comprometido pelo fato de órgãos públicos não cumprirem os princípios de eficiência, celeridade e boa administração”, complementa.

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Na aprovação das últimas alterações da lei, consta que o tempo de espera pelo título de residência não pode ser contado para o pedido de nacionalidade. Na prática, milhares de imigrantes ficaram trabalhando e contribuindo para a Segurança Social por até três anos enquanto aguardavam a decisão sobre o documento e “perdem” esse tempo.

O Tribunal Constitucional (TC) avaliou essa norma específica e não a considerou inconstitucional. Ou seja, o Governo não precisa alterar esse ponto da lei na nova votação que deverá ocorrer em breve.

Participação popular

A realização de uma audiência no Parlamento é obrigatória sempre que uma petição alcança mais de 7.500 assinaturas e atende aos requisitos do Parlamento. No entanto, não garante a aprovação, que depende da vontade dos partidos.

As petições são um mecanismo de participação da população no rumo das leis. Por exemplo, se o número de apoiantes de uma petição com projeto de lei ultrapassar 20 mil, a Assembleia da República é obrigada a votar a proposta. É o que aconteceu no caso da iniciativa para criminalizar o racismo, que alcançou este montante de assinaturas e será votada depois de março.

A própria inclusão dessa medida na lei (de contabilização do tempo de espera pelo documento) foi originada por uma petição da brasileira Juliet Cristino, em 2023. A lei foi aprovada com votos da esquerda e sancionada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. No entanto, nunca esteve em vigor na prática. Neste meio tempo ocorreu a troca de Governo do Partido Socialista (PS) para o PSD, que havia votado contra e nunca concordou com essa possibilidade, por isso não a regulamentou.

amanda.lima@dn.pt