Tribunal administrativo atribui aos processos AIMA a piora em indicadores da justiça

Um relatório da Comissão Europeia destacou de forma negativa o aumento do tempo de decisão nos tribunais administrativos portugueses. O tempo médio para decidir um processo em primeira instância chegou a 861 dias, enquanto a taxa de resolução caiu para 48%, em 2024, ano analisado. Para efeitos de comparação, em 2023, eram 597 dias e uma taxa de resolução de 120%.

Na sequência da divulgação do documento, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) alertou para o contexto dos dados e apontou o que considera ser a origem do problema: os chamados processos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). "Os números têm uma causa única e identificável: os processos da AIMA", afirma o conselho, em nota enviada ao DN/DN Brasil.

Segundo o CSTAF, em 2025 chegaram a dar entrada cerca de 20 mil processos em poucos dias, contribuindo para um universo de mais de 100 mil casos ainda à espera de decisão. O conselho afirma que esta é a causa "exclusiva" da diminuição da rapidez dos tribunais e rejeita a ideia de que tenha havido "uma perda de capacidade dos tribunais administrativos".

O próprio relatório da Comissão Europeia afirma que o problema está relacionado "com o número muito elevado de processos urgentes no sentido de obrigar a administração a proferir decisões sobre processos de asilo e migração". No entanto, destaca que essa é apenas uma das causas para o agravamento dos indicadores, enquanto o CSTAF atribui toda a responsabilidade à avalanche de processos contra a AIMA.

O conselho sustenta que os tribunais foram "alheios" à falha administrativa e que a taxa de resolução de 48% "nada diz sobre a eficiência dos tribunais — diz apenas que lhes foi transferido o passivo de um serviço do Estado". Argumenta ainda que, sem os processos da AIMA, "a taxa de resolução da jurisdição administrativa e fiscal situa-se acima de 100%: os tribunais resolveram mais processos do que aqueles que, em condições normais, deram entrada. Ler o indicador de 48% sem este contexto é, por isso, falacioso".

Como o jornal noticiou, o conselho criou uma força-tarefa para reduzir o volume de processos contra a AIMA. Foram abertas 50 vagas, mas apenas 28 foram preenchidas. Em três meses, cerca de um quinto dos casos foi resolvido, como noticiou o DN com exclusividade na semana passada.

O trabalho será retomado em setembro, após o recesso judicial. No entanto, a equipe passará a contar com 23 magistrados. Um deles desistiu e outros quatro foram retirados da operação por não terem atingido as metas estabelecidas pelo CSTAF.

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Os processos envolvem diferentes demandas de imigrantes, que recorreram aos tribunais diante da incapacidade da AIMA de analisar os pedidos. Entre eles estão ações relacionadas ao reagrupamento familiar, à emissão de títulos de residência por diferentes artigos da lei, além de pedidos de regularização no território por matrícula em curso profissionalizante e pelo antigo regime da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Foi justamente para conter essa enxurrada de ações judiciais que o Governo alterou duas vezes a legislação. A primeira mudança entrou em vigor em outubro do ano passado, impondo novas regras para o acesso aos tribunais administrativos e o fim dos pedidos CPLP.

Já na sexta-feira, o Parlamento aprovou uma proposta do Executivo que elimina da lei a possibilidade de regularização por matrícula em curso profissionalizante realizada em Portugal e por ter filhos menores no país. No entanto, até que essas alterações produzam efeitos, os tribunais administrativos continuarão a lidar com um elevado passivo de processos, além das novas ações que continuam sendo ajuizadas diariamente.

amanda.lima@dn.pt