Tribunal condena AIMA a decidir pedido de residência e aponta violação de direitos fundamentais

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi condenada a decidir, em até 30 dias, um pedido de autorização de residência de uma imigrante. Caso não cumpra a determinação, a agência poderá ser alvo de multa, além de outras consequências legais como "civil, disciplinar e criminal".

O caso é conduzido pelo advogado brasileiro Lucas Iuppen. “Como advogados, é uma vitória; como pessoas, é impossível não sentir o alívio de quem tem, ao menos, uma data”, disse ao DN Brasil. O processo tramita desde março de 2025.

A imigrante, uma cidadã cabo-verdiana que trabalha há anos em Portugal, apresentou o pedido de regularização com base na realização de um curso profissionalizante. Pela lei, o prazo para decisão é de 90 dias.

Na ação, o advogado argumentou que a demora prejudicou a cliente “no seu direito à liberdade de deslocação, à segurança, à identidade pessoal, ao trabalho, ao direito à família e à saúde”. A agência chegou a ser citada pelo Tribunal Administrativo para marcar a entrevista, mas ignrou o pedido judicial.

Agora, o juiz Paulo Jorge Gomes determinou que a AIMA analise e decida o pedido da imigrante. O DN Brasil teve acesso à sentença, na qual o magistrado destaca que a demora de anos na apreciação do processo “ofende imediatamente uma garantia fundamental, sobretudo o direito fundamental à igualdade, na vertente negativa, e à segurança e confiança jurídicas”.

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A decisão também deixa claro o entendimento de que o limbo jurídico provocado pela espera compromete o acesso a direitos garantidos pela Constituição da República Portuguesa. “O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o princípio da igualdade é estruturante de todo o ordenamento jurídico português”, escreveu o magistrado.

Segundo Lucas Iuppen, essa situação afeta milhares de imigrantes. “O mais grave é a desigualdade. Acompanhamos milhares de casos idênticos resolvidos em poucos meses e outros que se arrastam por anos, sem qualquer critério perceptível. Essa diferença tem um custo humano real: trabalho, família e projetos de vida ficam suspensos”, afirma.

O advogado celebrou a decisão judicial. “O tribunal foi claro: a espera indefinida e desigual viola direitos fundamentais. Para quem imigra e cumpre as regras, esta sentença transmite uma mensagem essencial: os seus direitos valem”, conclui.

Além da desigualdade causada, o juiz citou que a situação não está de acordo com "o princípio da boa administração". O juiz entende que a conduta da AIMA "está muito aquém de uma administração eficiente, económica e célere relativamente ao pedido do(a) Autor(a)".

Milhares de processos

Diante dos mais de 100 mil processos contra a AIMA, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu "resolver o problema", contratando 28 juízes para tratar dos casos. O trabalho começou em abril e terá duração de seis meses, no máximo.

Ao anunciar esta equipe de juízes, a juíza desembargadora Elaine de Almeida Pinto, em entrevista ao DN/DN Brasil, havia dito que as condenações poderiam ocorrer, tal como está na legislação. "Esta equipa vai começar a aplicar a lei, porque senão não consegue resolver. Como há metas, o processo tem de finalizar para a meta estar concluída. E, caso haja incumprimento por parte da AIMA, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CTPA) dá resposta a isso. Tem normas para isso. Tem de se aplicar", disse na ocasião.

No primeiro mês deste trabalho, mais de sete mil sentenças foram geradas. Desde o verão de 2024, as ações judiciais popularizaram-se como forma de garantir direitos. Trata-se de casos de reagrupamento familiar, agendamento na AIMA, atribuição do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho.

amanda.lima@dn.pt