Parlamento aprova o fim da regularização por filho menor e curso profissionalizante

Duas portas abertas à imigração sem visto foram fechadas pelo Parlamento esta manhã, 17 de julho: a possibilidade de regularização por filho menor no território e via curso profissionalizante. Com a abstenção do Chega, o partido do Governo obteve os votos necessários para a aprovação final do texto, nesta última sessão antes do recesso.

Como já visto em outras votações nesta área, os partidos à esquerda votaram contra a proposta. No entanto, não são parlamentares suficientes para superar o número de cadeiras da bancada da direita, que une PSD, Chega, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Os próximos passos até a entrada em vigor já são conhecidos pelos imigrantes: o texto segue para análise do Presidente da República, que tem prazo de 20 dias para decidir, e, depois, para publicação no Diário da República (DRE). Ainda não é possível estimar quando as alterações entram em vigor na prática, quando não será mais permitido dar entrada neste tipo de regularização.

Além do fim do deferimento tácito, o mesmo texto a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá para análise da renovação do título de residência. Foram acrescentados 30 dias aos 60 dias já previstos na lei.

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Em relação às mudanças nas possibilidades de regularização no território, o objetivo do Governo é eliminar todas as vias de entrada no país sem visto para fins de residência. O DN Brasil apurou que, no caso dos cursos profissionalizantes, muitos imigrantes vinham utilizando essa via como uma espécie de substituta da antiga manifestação de interesse.

Estrangeiros, sobretudo brasileiros, chegam a Portugal sem visto consular e, já em território nacional, matriculam-se em escolas profissionais. Vários influenciadores têm promovido esse método nas redes sociais e continuam a fazê-lo mesmo após o anúncio das mudanças na lei. Em abril, o Governo abriu o formulário de agendamento para estes casos, somando mais de 20 mil imigrantes que recorreram a esta via sem visto.

No caso da regularização por filhos menores, o Governo pretende impedir que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem a criança em uma escola e, com isso, obtenham o direito de residir em Portugal. É uma medida "preventiva" para barrar a popularização deste método divulgado nas redes sociais.

Em pouca semanas, esta previsão confirmou-se: muitos influenciadores brasileiros passaram a divulgar amplamente essa possibilidade como uma forma de contornar a exigência de solicitar um visto.

amanda.lima@dn.pt