Renovação de residências vencidas continua fora das prioridades da AIMA

Enquanto avançam áreas de atendimento a imigrantes, como a Estrutura de Missão e as residências por investimento, outras estão fora das prioridades do Governo. Há mais de seis meses que a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não possibilita a renovação dos títulos de residência dos imigrantes online. A última abertura do portal aconteceu em maio do ano passado, destinada aos documentos que perdiam validade nos três meses seguintes. Depois disso, imigrantes estão sem saber como fazer a renovação dos títulos de residência.

Desde a criação da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em outubro de 2023, a renovação de residências é uma incógnita para os imigrantes em Portugal. O serviço é compartilhado com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), mas nunca ficou totalmente claro de quem é a responsabilidade nem como ter acesso efetivamente ao procedimento.

Há alguns meses, o próprio IRN começou a divergir sobre como faz as renovações. Alguns balcões efetuam seis meses depois de o documento estar vencido, enquanto outros analisam a "urgência" do caso. Há também postos do IRN que só efetuam o serviço para nomes que estão em uma lista enviada pela AIMA - que nunca explicou publicamente ou aos pedidos do DN Brasil sobre esta lista.

Os brasileiros com o documento vencido estão sem saber o que fazer. O imigrante Fernando Moreira está desde novembro com a residência caducada e os contatos com a AIMA ou o IRN são infrutíferos. "Já mandei e-mail para o IRN do país inteiro, eles dizem para solicitar mais próximo da minha zona, mas os balcões próximos da minha zona falam que vão chamar quando chegar o mês que caducou a minha AR", conta ao DN Brasil.

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Nesta semana, o presidente da agência, Pedro Gaspar Portugal, foi até a Madeira, onde não há IRN - logo os estrangeiros estavam sem condição de renovar. A AIMA estima que são 700 documentos, que serão renovados pela própria agência.

No Plano de Ação para as Migrações, anunciado no dia 3 de junho, foi definido que o IRN deixaria de ter a competência do serviço, que ficaria concentrado na AIMA. Quase oito meses depois, a mudança não aconteceu.

Antigo SEF não atrasava abertura do portal

Antes da AIMA, quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ainda existia, a cada trimestre o portal era aberto para as renovações dos documentos que caducavam nos três meses a seguir. Os atrasos, quando aconteciam, eram de poucos dias.

Apesar de existir um decreto-lei que reconhece a validade dos documentos até junho deste ano, algumas entidades do próprio Governo desconhecem o decreto-lei. São comuns relatos de pessoas que tiveram dificuldades no acesso aos serviços públicos por estarem com o título de residência vencido.

Outro problema é que o decreto-lei é válido apenas no território português, o que deixa estrangeiros sem possibilidade de viajar para fora do país. Mais dificuldades são enfrentadas por trabalhadores e estudantes, porque as muitas empresas privadas e universidades exigem o documento em dia.

Assim como em outros procedimentos com a AIMA, para ter o direito efetivamente assegurado imigrantes precisam pagar a um advogado para ingressar com uma ação judicial. De acordo com o Supremo Tribunal Administrativo (STA), entram cerca de 900 ações judiciais por dia nos tribunais portugueses contra a agência. O DN Brasil questionou a AIMA sobre as renovações, porém não obteve resposta.

amanda.lima@dn.pt

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