AIMA condenada? Entenda decisões recentes da Justiça obrigando agência portuguesa a atender imigrantes

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) começou a ser condenada pela Justiça para responder imigrantes em diversos tipos de processos, como marcação de atendimento.

Numa decisão recente do Tribunal Constitucional, a agência foi obrigada a decidir, em até 30 dias, um pedido de autorização de residência de uma imigrante. Caso não cumpra a determinação, a AIMA poderá ser alvo de multa, além de outras consequências legais como "civil, disciplinar e criminal".

Esta sentença deixa claro o entendimento de que o limbo jurídico provocado pela demora nos trâmites da agência compromete o acesso dos cidadãos estrangeiros a direitos garantidos pela Constituição da República Portuguesa. “O Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que o princípio da igualdade é estruturante de todo o ordenamento jurídico português”, escreveu o magistrado que proferiu a sentença.

Desde o verão de 2024, as ações judiciais contra a AIMA se tornaram um recurso popular entre os imigrantes, como forma de tentar garantir direitos. Tratam-se, na maioria, de casos de reagrupamento familiar, agendamentos, atribuição do título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho.

Diante dos mais de 100 mil processos contra a AIMA, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) decidiu "resolver o problema", contratando 28 juízes para tratar dos casos. O trabalho começou em abril e terá duração de seis meses, no máximo.

Ao anunciar esta equipe de juízes, a juíza desembargadora Eliane de Almeida Pinto, em entrevista ao DN/DN Brasil, havia dito que as condenações poderiam ocorrer, tal como está na legislação. "Esta equipe vai começar a aplicar a lei, porque senão não consegue resolver. Como há metas, o processo tem de finalizar para a meta estar concluída. E, caso haja incumprimento por parte da AIMA, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CTPA) dá resposta a isso. Tem normas para isso. Tem de se aplicar", disse na ocasião.

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