Governo acaba com "deferimento tácito" para renovações de títulos de residência

Está com os dias contados a possibilidade de solicitar o "deferimento tácito" quando o Governo atrasa a emissão do título de residência renovado. Essa possibilidade foi retirada da nova versão da Lei dos Estrangeiros, que será votada esta semana.

Até então, o número 7 do artigo 82 previa essa possibilidade: "Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior [renovação], por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata".

Esse procedimento popularizou-se nos últimos dois anos, quando as renovações ficaram praticamente suspensas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Posteriormente, voltou a ganhar relevância quando o serviço passou a ser realizado exclusivamente pela AIMA, deixando de ser prestado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), mas com atrasos.

Por lei, a decisão sobre o pedido de renovação deve ser emitida em até 60 dias. No entanto, é comum que esse prazo seja ultrapassado. Especialistas no tema, como advogados, recomendam esse procedimento para formalizar e registrar o pedido.

Aliás, o mesmo texto prevê um aumento no tempo que o Governo terá para analisar um pedido de título de residência. Foram acrescentados 30 dias aos 90 dias já previstos na lei. A medida será valida para "circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, designadamente em razão da complexidade do processo, sendo o requerente informado desta prorrogação".

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Atualmente, as renovações são realizadas por meio do portal da AIMA, aberto antecipadamente para esse serviço. Por exemplo, imigrantes com documentos que expiram até agosto já podem fazer o pedido online. De forma geral, não têm sido verificados atrasos significativos na emissão das autorizações de residência renovadas pela plataforma. Já entre os processos tratados pela Estrutura de Missão, ainda há alguns em tramitação.

Essa mudança está incluída entre diversas outras alterações na legislação, que vêm "fechando as portas" para qualquer possibilidade de imigração sem visto prévio. A votação está marcada para quinta-feira, 11 de junho. Assim como ocorreu em alterações anteriores, o Governo conta com os votos do partido Chega, que garantem a aprovação necessária.

amanda.lima@dn.pt