Petições online tentam assegurar direitos dos imigrantes após possíveis mudanças na lei

Ao menos cinco petições relacionadas com as mudanças nas leis de imigração e nacionalidade estão publicadas no site da Assembleia da República (AR). O objetivo das petições é assegurar a manutenção de alguns dos direitos que podem ser alterados com a mudança nas leis, votadas no Parlamento na sexta-feira, 04 de julho.

A primeira delas foi criada pela pela advogada Priscila Santos Nazareth Correa, autora de outras várias petições em defesa dos direitos dos imigrantes. A criação deste documento foi na sequência dos primeiros anúncios do Governo sobe mudanças na Lei da Nacionalidade.

Com mais de seis mil assinaturas, a petição reivindica a "manutenção do prazo da nacionalidade por tempo de residência de cinco anos". A proposta do Governo, que irá para votação, é de sete anos de moradia com título de residência para brasileiros e demais cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A outra petição da mesma advogada é para "Garantir regime de transição da CPLP e do reagrupamento familiar a todo imigrante que já se encontra em Portugal". No documento, a profissional pontua que  "o texto legal não pode vir a trazer prejuízo aqueles que se encontram nessa situação por incompetência de Portugal em tratar de sua operação administrativa, ou seja, a falência da AIMA não deve de servir de argumento a uma medida cruel e dracroniana com imigrantes que ajudam o país seja como força de trabalho ou como mercado de consumo". O documento conta com aproximadamente 350 assinaturas.

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Com a mesma reivindicação do reagrupamento familiar inicialmente proposta por Priscila, outra petição é de autoria do advogado Célio Sauer. Com pouco mais de 1.200 assinaturas, o documento reivindica a "criação de Regime Transitório do Reagrupamento Familiar" para os que já estão no país.

Ainda sobre a Lei da Nacionalidade, a imigrante brasileira Juliet Cristino criou uma petição para que o tempo de moradia em Portugal seja contabilizado para o pedido de nacionalidade. "Nós, imigrantes, não somos responsáveis pela demora nos processos de legalização. Existem muitos indivíduos que aguardaram quatro anos para obter o primeiro título de residência, e esse atraso se deve à ineficiência da administração pública, que não possui capacidade suficiente para atender a demanda. Pedimos sua colaboração para corrigir essa situação, pois o problema não reside em uma possível negligência dos imigrantes", escreve a brasileira. O documento tem mais de 4.000 assinaturas.

Já a cidadã lia Bobin criou outra petição para um "regime transitório" para o prazo de cinco anos. "Criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração à Lei da Nacionalidade". O documento tem mais de 12.000 apoiantes.

amanda.lima@dn.pt