Petição pede proteção jurídica para requerentes da Lei da Nacionalidade em caso de aumento do tempo
Garantir o chamado direito adquirido para solicitar a nacionalidade portuguesa após cinco anos de moradia com título de residência no país. Este é um dos objetivos de uma nova petição ingressada no Parlamento e que já pode ser assinada.
O documento quer garantir a discussão na Assembleia da República para que, caso aumente o tempo de moradia para a solicitação, aqueles que estão com os cinco anos não tenham problemas. A petição foi criada pela advogada brasileira Priscila S. Nazareth Ferreira.
"Se vê a necessidade de definir a extensão do direito por tempo de residência, é necessário proteger aqueles que já cumpriram o requisito formal do tempo mas ainda não puderam avançar no pedido. Nesse caso há que se alterar a lei no sentido de impor uma regra de transição, bem como assegurar que todo indivíduo que já se encontra em condições de solicitar a nacionalidade por aquisição não venha a ser prejudicado por eventuais futuros acréscimos de prazo", consta na petição.
O aumento do tempo de moradia para a nacionalidade é tema da atual campanha eleitoral no país. A coligação do atual Governo menciona no programa a intenção de rever os critérios. O DN Brasil sabe que o objetivo é de aumentar o tempo para 10 anos. A Iniciativa Liberal (IL) possui proposta no programa semelhante.
A petição da advogada também reivindica a "aplicação imediata" da última alteração na lei. Trata-se de contabilizar nos cinco anos o tempo em que o imigrante espera pelo documento, depois de aprovado. A mudança já foi promulgada pelo presidente, mas ainda não está em vigor na prática.
"Atualmente, vários cidadãos que já contam com o prazo para pedir a nacionalidade se vêem impedidos de o fazer por falta de interesse político em dar suporte a um artigo que sequer carece de regulamentação. Mas que, muito embora não tenha o menor sentido, os órgãos administrativos como conservatórias e e IRNs insistem na negativa", consta no texto.
Já se passou um ano desde a promulgação da lei e o atual Governo não a regulamentou. Com a declaração oficial de que quer mudar o tempo, também ficou claro que dificilmente esta medida será colocada em prática atualmente.
amanda.lima@dn.pt
