Pergunte ao Advogado: é possível obter autorização de residência através de filho menor português?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana foi enviada por um leitor sobre como a lei portuguesa interpreta a concessão de residência para pais que tenham filhos em Portugal: afinal, é possível obter autorização de residência através de filho menor português?

O advogado André Lima responde:

Sim, a legislação portuguesa prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência a estrangeiros que sejam pais de menor nacional português, desde que cumpridos certos requisitos legais e administrativos.

Trata-se de uma das hipóteses previstas na Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), nomeadamente no artigo 122.º, n.º 1, alínea k), que dispõe sobre a concessão de autorização de residência a cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa, sob sua guarda e com quem efetivamente convivam.

O que é exigido?

A lei exige, essencialmente, três elementos:

1. Que o filho seja menor de idade e possua nacionalidade portuguesa;

2. Que haja guarda legal e convivência efetiva com o menor;

3. Que o requerente demonstre o exercício das responsabilidades parentais.

O objetivo deste dispositivo legal é garantir o interesse superior do menor português, assegurando-lhe o convívio com seus pais ou responsáveis legais, independentemente da situação migratória anterior destes.

Situações em que pode ser aplicado

Essa possibilidade pode ser analisada mesmo nos casos em que o estrangeiro esteja em situação documental irregular, ou tenha processos migratórios pendentes ou indeferidos. Contudo, é importante frisar que o deferimento do pedido não é automático: é necessário apresentar documentação adequada, que será analisada pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Documentos geralmente solicitados:

• Assento de nascimento do filho com nacionalidade portuguesa;

• Comprovativo de morada;

• Passaporte válido;

• Certidão Criminal do pais de origem;

• Comprovativos de meios de subsistência;

• Declaração de exercício das responsabilidades parentais, quando aplicável.

Procedimentos

O pedido deve ser submetido mediante agendamento junto à AIMA, conforme disponibilidade da agenda e apresentação da documentação necessária. Em caso de recusa, é possível recorrer administrativamente ou, quando for o caso, pela via judicial, sobretudo quando houver impacto direto nos direitos da criança portuguesa.

Considerações finais

A autorização de residência com base na relação com filho menor português é uma possibilidade legal prevista no ordenamento jurídico português, voltada à proteção da criança. Cada caso é analisado individualmente, considerando os elementos apresentados e a realidade familiar.

Em caso de indeferimento ou dúvidas quanto ao enquadramento legal, recomenda-se a busca por orientação jurídica especializada, de modo a identificar a melhor via para a regularização.

O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil.