Pergunte ao Advogado: posso me legalizar já em Portugal como estudante?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana vem de uma leitura que passou do prazo de 90 dias como turista em Portugal e busca uma alternativa de regularização. O advogado André Lima responde:

"Essa é uma dúvida muito comum, especialmente entre aqueles que já estão em Portugal e buscam uma forma de se regularizar, sobretudo diante da atual situação migratória e das discussões sobre um possível endurecimento da Lei de Imigração no país. A boa notícia é que, por enquanto, a legislação portuguesa ainda permite que quem entrou como turista possa solicitar a autorização de residência para fins de estudo, com dispensa de visto, desde que cumpra os requisitos exigidos.

Quem pode solicitar?

Atualmente, é possível obter uma autorização de residência para fins de estudo, mesmo estando em Portugal como turista, nas seguintes situações:

• Estudantes do ensino básico e secundário a partir do 7.o ano;

• Alunos matriculados em cursos técnicos superiores profissionais reconhecidos pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

• Estudantes de licenciatura, mestrado ou doutorado;

• Cursos profissionalizantes reconhecidos, desde que cumpram os critérios estabelecidos pela legislação portuguesa.

Quais são os requisitos?

Para formalizar o pedido de residência como estudante, será necessário reunir e apresentar os seguintes documentos no momento do atendimento junto à AIMA (Agência para a Imigração e Mobilidade):

• Comprovativo de matrícula na instituição de ensino em Portugal;

• Comprovativo de pagamento das propinas (mensalidade ou anualidade escolar);

• Comprovativo de morada em Portugal (contrato de arrendamento, termo de responsabilidade ou declaração da junta de freguesia);

• Comprovativo de meios de subsistência, que demonstre que o estudante possui recursos financeiros suficientes para se manter no país (poupança, apoio familiar, bolsas, etc.);

• PB4, seguro de saúde internacional ou inscrição no sistema público de saúde em Portugal (número de utente);

• Documento de identificação válido (passaporte) e registro de entrada no país.

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É fácil conseguir a regularização?

O principal desafio hoje está na obtenção do agendamento junto à AIMA, tendo em vista a alta demanda e as dificuldades conhecidas do sistema. Contudo, uma vez reunida a documentação correta, o processo é plenamente viável. Embora a lei vigente permita esse procedimento, há discussões no governo sobre a possibilidade de endurecimento das regras migratórias, inclusive restringindo situações que hoje são permitidas, como a regularização interna de quem chega como turista. Por isso, quem está nessa condição deve agir com celeridade e, sempre que possível, buscar orientação jurídica especializada.

Portugal continua a ser um país que acolhe estudantes estrangeiros, reconhecendo a importância da mobilidade acadêmica. A autorização de residência para fins de estudo não apenas permite a regularização da situação migratória, mas também abre portas para uma experiência de vida enriquecedora, com acesso aos direitos e benefícios que a residência legal proporciona".