Pergunte ao Advogado: visto de trabalho foi negado por irregularidades na empresa que me contratou. O fazer?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana foi enviada por um leitor que teve o visto de trabalho negado no Brasil. A alegação do consulado é de que a empresa que o contratou não pagou a Segurança Social dos funcionários durante dois meses. O que fazer?

O advogado André Lima responde:

"Em muitos casos, o recurso é justamente o que garante a reavaliação do pedido. Negativas de visto com base em irregularidades da empresa contratante têm se tornado cada vez mais frequentes. O consulado pode apontar, por exemplo, que a empresa está inativa, que não tem capacidade financeira para manter o contrato, que há falhas no enquadramento fiscal ou que não há comprovação da real atividade empresarial.

No entanto, nem sempre essas conclusões refletem a realidade, e é exatamente nesse ponto que o recurso ganha força. Se o seu visto foi indeferido, você tem 15 dias úteis para apresentar uma reclamação formal ao próprio posto consular responsável pela análise.

Esse é o primeiro passo e deve ser aproveitado com seriedade, reunindo documentos que comprovem a regularidade da empresa e a legitimidade do contrato de trabalho, como certidões atualizadas, comprovativos de inscrição na Segurança Social, comprovantes de faturamento ou até declarações do empregador esclarecendo os pontos levantados. Caso a reclamação não seja acolhida, é possível apresentar um recurso hierárquico, dirigido à autoridade superior ao posto consular.

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E, se esgotadas essas vias administrativas, ainda existe a possibilidade de impugnação judicial da decisão administrativa, diretamente em Portugal. Organização, clareza e fundamentação são essenciais. Cada documento conta!

Vale mencionar que, recentemente, o Governo português anunciou a criação da Via Verde para vistos de trabalho, um novo sistema que pretende simplificar e agilizar os processos para empresas previamente autorizadas. Embora ainda em fase inicial, essa medida traz esperança de que, no futuro, situações como essa sejam cada vez mais raras. Enquanto isso, se o seu visto foi recusado, não se desespere. Recorrer é um direito — e muitos pedidos são aprovados após a apresentação correta de provas e argumentos".