Pergunte ao Advogado: tenho ação judicial para pedido de residência, estou amparado legalmente?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A dúvida desta semana é a de muitos brasileiros e brasileiras. Portugal vive um cenário de mudanças na lei, demora da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) em responder as ações judiciais e fiscalizações da Polícia de Segurança Pública (PSP). Como agir, em especial nos casos em que o pedido foi feito por ação judicial?

O advogado André Lima responde:

"Ser parado pela polícia, no contexto atual da política migratória portuguesa, pode causar apreensão — especialmente para quem ainda está em processo de regularização. E as dúvidas são muitas: que documentos devo apresentar? E se meu pedido ainda estiver “em análise”? E se eu estiver aguardando uma decisão judicial?

Antes de tudo, é importante saber que ter o processo em curso já é suficiente para garantir o direito de permanência legal no país. A legislação portuguesa reconhece que o comprovante do pedido — seja de manifestação de interesse, renovação da autorização de residência ou Mtulo CPLP — equivale a uma situação regular, desde que o processo esteja efetivamente em análise pela AIMA ou haja um agendamento confirmado.

Além disso, nos casos em que o processo dependa de ação judicial, o recibo de protocolo dessa ação também garante o direito de permanência durante todo o período em que o processo estiver em andamento. Esse documento comprova que a situação está sob apreciação do poder judiciário e deve ser mantido sempre em posse do requerente, pronto para ser apresentado às autoridades caso seja necessário.

O que fazer se for abordado?

Se um agente pedir identificação, mantenha a calma e coopere.

Apresente a sua autorização de residência ou, caso ainda não a tenha:

• O passaporte;

• O comprovante do pedido de residência, como o recibo da AIMA, o agendamento ou o recibo da ação judicial protocolada pelo seu advogado.

Esses documentos demonstram boa-fé e condição de permanência regular.

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E se houver abuso ou erro?

Se o imigrante for conduzido à esquadra ou tiver documentos retidos, é fundamental:

• Fazer contato de um advogado, que pode ser particular, de sua confiança, ou pelo apoio judiciário gratuito, em que o Estado disponibiliza um profissional indicado pela Ordem dos Advogados;

• Não prestar nenhuma declaração sem a presença do Advogado;

• Anotar o nome dos agentes e os detalhes da ocorrência;

• Guardar todos os documentos entregues, pois podem servir para avaliar a legalidade da abordagem.

Esses cuidados são essenciais para garantir que o direito de defesa seja respeitado e para permitir a responsabilização de eventuais abusos de autoridade. Estar em processo de legalização não é sinônimo de irregularidade.

Portugal reconhece o direito de permanência enquanto o pedido está sendo analisado — seja pela AIMA, seja pelos tribunais. Por isso, em caso de abordagem policial, a melhor atitude é simples: agir com serenidade, apresentar os documentos e demonstrar que está dentro da lei.