Pergunte ao Advogado: entrei em Portugal com visto válido, mas sem agendamento na AIMA. Como me regularizar?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A dúvida desta semana é de um leitor que entrou em Portugal com um visto válido, emitido por um consulado português no Brasil, mas sem qualquer agendamento para comparecer à AIMA e solicitar a autorização de residência. Sem esse passo essencial, é possível conseguir a regularização?

O advogado André Lima responde:

"Trata-se de uma contradição gritante. O visto existe, foi concedido e reconhecido pelo Estado. Mas a falta de padronização nos procedimentos administrativos transforma um título legal em um papel inútil, empurrando o imigrante para a irregularidade — ainda que sem culpa própria.

Esse vazio administrativo cria insegurança jurídica, instabilidade financeira para as famílias e até prejuízo ao próprio Estado, que deixa de arrecadar impostos e contribuições. No caso específico relatado, há um alento: a esposa já conseguiu obter a sua autorização de residência. Isso abre caminho para que seja feito o pedido de reagrupamento familiar, como a lei em vigor permite. No entanto, diante da paralisia da AIMA e da já conhecida dificuldade em obter um agendamento, tudo indica que essa solução inevitavelmente caminhará também para os tribunais — transformando um direito legal em mais uma batalha judicial.

Para agravar, a própria AIMA tem criado barreiras adicionais, com novos procedimentos internos que são, no mínimo, duvidosos. Muitos deles beiram o abuso, como se o Governo, frustrado com o chumbo das alterações à Lei de Estrangeiros em julho, tivesse encontrado outros meios de dificultar o processo de regularização.

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O silêncio institucional só reforça a sensação de abandono. A orientação genérica é sempre a mesma: enviar e-mails (que raramente têm resposta) ou entrar em contato com a central telefônica, que há muito deixou de ter qualquer utilidade prática. No fim, sobra ao imigrante apenas um caminho: recorrer aos tribunais. Mas esse recurso, em vez de solução, abre uma nova frente de desgaste — tanto para as famílias quanto para o próprio Estado, já sobrecarregado com mais de 100 mil ações judiciais contra a AIMA.

Estamos diante de um círculo vicioso em que a falha administrativa cria uma ilegalidade artificial, alimenta a judicialização em massa e, ironicamente, torna o sistema ainda mais ineficiente. Um verdadeiro contrassenso para um país que se pretende acolhedor.