O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.Esta semana, a pergunta é sobre os constantes erros no informáticos no Portal das Renovações da AIMA. O que fazer para regularizar os pedidos diante destas falhas?O advogado André Lima responde:A questão desta semana revela um drama que se repete em todo o país: “O título de residência da minha esposa venceu em julho de 2025. Tentámos renovar pelo portal, mas sempre aparece erro. Comunicámos à AIMA, fomos presencialmente, mas não nos deram comprovativo. Agora ela precisa viajar para o país de origem. O decreto que prorrogou documentos até 15 de outubro ainda a protege?”.O problema vai muito além desta família. Diariamente, milhares de imigrantes em Portugal tentam renovar os seus títulos de residência pelo Portal das Renovações e encontram uma barreira invisível, mas implacável: erros informáticos. Mensagens confusas, falsos agendamentos presenciais que não existem, e a resposta oficial de sempre: “está a ser desenvolvido um novo sistema”. Enquanto o software não funciona, vidas ficam congeladas. E não estamos a falar de detalhes técnicos. Estamos a falar de pessoas que não conseguem comprovar a sua residência perante empregadores, bancos e até órgãos públicos. Empresas pressionam trabalhadores a apresentar documentos válidos. Bancos chegam a ameaçar bloquear contas bancárias. Famílias inteiras ficam inseguras quanto ao simples direito de permanecer em território português. O mais grave é a armadilha criada pela própria legislação: o Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho, que prorrogou a validade dos títulos até 15 de outubro excluiu os documentos caducados a partir de 1 de julho de 2025. Ou seja, milhares de estrangeiros ficaram sem prorrogação e sem acesso à renovação — transformados em reféns de um sistema que não lhes dá resposta. Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!O que fazer numa situação como essa? Não há fórmulas mágicas, mas há caminhos para se resguardar: • Guardar provas: enviar e-mails, mesmo que não sejam respondidos; • Notificar a AIMA com aviso de receção; • Registrar reclamações no Livro Amarelo; • Denunciar à Provedoria de Justiça; • E, em último caso — como milhares já têm feito —, acionar os tribunais.É revoltante reconhecer que um direito tão básico como renovar um título de residência dependa de intervenção judicial. Mas a verdade é que, em Portugal, muitos estrangeiros só conseguem atenção da administração pública quando recorrem aos tribunais. Enquanto não há solução definitiva, fica a sensação amarga de que os erros informáticos deixaram de ser um contratempo técnico para se tornarem, na prática, uma arma silenciosa..Tem uma pergunta?Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil..Quem é o advogado que responde?André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional..O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..Pergunte ao Advogado. Cidadãos CPLP: ainda é possível pedir autorização de residência já em Portugal?.Pergunte ao Advogado: entrei em Portugal com visto válido, mas sem agendamento na AIMA. Como me regularizar?