O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.A dúvida desta semana foi a seguinte: os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ainda podem pedir autorização de residência já em Portugal?O advogado André Lima responde: A questão desta semana veio de uma leitora que partilhou a situação de uma colaboradora brasileira. Convidada para coordenar a área artística de uma instituição, entrou em Portugal em 2024 como turista. Mais tarde, conseguiu prolongar a estadia até junho de 2025, mas desde então enfrenta enormes dificuldades para regularizar a sua situação.Casos como este não são isolados. Muitos imigrantes da CPLP vivem a mesma incerteza: afinal, é possível pedir uma autorização de residência já estando em Portugal? A resposta é: sim, a lei ainda prevê essa possibilidade. O artigo 87.º-A da Lei de Estrangeiros permite que cidadãos da CPLP requeiram autorização de residência mesmo estando no país, desde que a entrada tenha ocorrido de forma legal. O problema é que, na prática, a AIMA não criou mecanismos administrativos que deem seguimento a este tipo de pedido. Os portais continuam fechados, os agendamentos não são disponibilizados e as respostas nunca chegam. O resultado é um verdadeiro impasse que deixa milhares de imigrantes numa situação de vulnerabilidade.Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp! Ainda assim, a lei continua em vigor. O que causa tristeza e até revolta é o fato de um direito reconhecido pela lei só poder ser exercido por meio dos tribunais. Em vez de existir um caminho simples e acessível — como deveria acontecer em um Estado de Direito — milhares de cidadãos acabam obrigados a acionar a Justiça apenas para que a própria lei seja cumprida. Não há outra saída, e isso revela uma falha grave na forma como o Estado português tem tratado os imigrantes da CPLP. Mas é preciso atenção: já existe proposta para alterar a legislação e eliminar esta possibilidade. Se a mudança for aprovada, quem entrou como turista deixará de poder pedir autorização de residência diretamente em Portugal. Por isso, enquanto a lei não for modificada, este continua a ser um caminho válido e, para muitos cidadãos da CPLP, talvez a única oportunidade de regularização..Tem uma pergunta?Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil..Quem é o advogado que responde?André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional..O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..Pergunte ao Advogado: entrei em Portugal com visto válido, mas sem agendamento na AIMA. Como me regularizar?.Pergunte ao Advogado: Indeferimento na AIMA com falhas na análise e exigências abusivas. O que fazer?