Pergunte ao Advogado: dívida nas Finanças atrapalham o pedido de autorização de residência?
O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.
A pergunta desta semana foi enviada por um leitor preocupado com a questão de possíveis dívidas nas finanças interferirem no pedido de Autorização de Residência (AR).
O advogado André Lima responde:
"Um leitor entrou em contato com uma preocupação séria: consta como gerente de uma empresa que acumulou dívidas nas Finanças — e teme que isso possa colocar em risco o seu processo de autorização de residência em Portugal.
Essa é uma situação mais comum do que se imagina. Muitos imigrantes, ao aceitarem propostas de parceria ou ao tentarem empreender, acabam envolvidos — por confiança ou desinformação — em estruturas empresariais que geram responsabilidades fiscais sérias. Mas será que esse tipo de dívida pode realmente impedir a emissão do tão esperado título de residência?
A resposta é: depende de dois fatores essenciais — o artigo da Lei de Estrangeiros que fundamenta o pedido de residência e a forma como o requerente comprova os seus meios de subsistência.
Se a autorização de residência for requerida com base no exercício de atividade profissional subordinada, e o requerente comprovar os meios de subsistência por meio de um contrato de trabalho válido, a AIMA não exige, em regra, a apresentação de certidões de não dívida das Finanças ou da Segurança Social. O foco da análise recai sobre a legalidade do vínculo laboral e a estabilidade do rendimento.
Já se o pedido for feito ao abrigo de atividade profissional independente ou como gerente de empresa, a situação fiscal ganha destaque. A AIMA exige obrigatoriamente a apresentação das certidões de situação tributária e contributiva atualizadas. Se existirem dívidas ativas a autorização poderá ser indeferida.
Independentemente do artigo utilizado para fundamentar o pedido, a melhor estratégia é regularizar ou negociar as dívidas fiscais o quanto antes. Parcelamentos, acordos de pagamento e até a emissão de certidões com efeito positivo podem ser decisivos para proteger o direito à residência. Além disso, demonstrar boa-fé e iniciativa na resolução do problema costuma ser valorizado na análise administrativa.
Tem uma pergunta?
Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil.
Quem é o advogado que responde? André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional."
