Pergunte ao Advogado. Decidi voltar para o Brasil: preciso avisar as autoridades portuguesas?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

Esta semana, uma leitora fez a seguinte pergunta: Decidi voltar para o Brasil. Preciso avisar as autoridades portuguesas?

O advogado André Lima responde:

“Tenho título de residência e decidi voltar para o Brasil de vez. Preciso avisar as autoridades portuguesas?” A dúvida é comum — e a resposta vai muito além do simples cancelamento do título de residência ou desistir do processo de concessão da autorização de residência. O passo mais importante é regularizar a sua situação fiscal antes de regressar, para que não fiquem pendências em Portugal.

Quem decide deixar o país definitivamente deve declarar a saída à Autoridade Tributária, informando que já não é residente fiscal em Portugal. Essa comunicação é feita diretamente no Portal das Finanças. Esse procedimento é essencial para evitar cobranças indevidas ou dupla tributação sobre rendimentos obtidos fora de Portugal.

Se o cidadão exercia atividade profissional ou tinha empresa aberta, é fundamental encerrar formalmente a atividade nas Finanças e na Segurança Social. Caso contrário, podem continuar a ser geradas contribuições e obrigações fiscais, mesmo após o regresso ao Brasil.

Também é aconselhável informar a AIMA (antigo SEF) sobre o retorno definitivo, ainda que isso não seja uma obrigação legal. Essa comunicação demonstra boa-fé administrativa e evita complicações caso a pessoa queira regressar futuramente ao país.

Outro ponto importante é verificar a situação junto à Segurança Social. Se o cidadão estiver a receber algum subsídio — como desemprego, parentalidade ou doença —, deve solicitar a suspensão do pagamento. Além disso, é possível transferir períodos de contribuição para o Brasil, com base no Acordo Internacional de Segurança Social entre os dois países.

Por fim, é prudente encerrar ou atualizar contratos locais — como contas bancárias, arrendamentos, seguros, ginásios, telefonia e internet — para evitar dívidas ou encargos após o regresso. Deixar tudo resolvido é a melhor forma de encerrar um ciclo com tranquilidade e abrir outro sem pendências.

Dúvidas frequentes de quem regressa ao Brasil:

1. É preciso solicitar o cancelamento da autorização de residência?

Não. Não é obrigatório pedir o cancelamento do título de residência. Ele perde validade automaticamente se o titular permanecer fora de Portugal além do prazo legal. Ainda assim, informar a AIMA sobre o regresso definitivo é recomendável, especialmente se houver planos de retorno futuro.

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2. Preciso cancelar o meu NIF?

Não. O NIF continua válido, mas é importante declarar a saída fiscal à Autoridade Tributária, deixando de ser residente fiscal em Portugal. Isso evita bitributação e mantém a situação fiscal regularizada.

3. Devo informar a Segurança Social?

Apenas se estiver a receber algum subsídio (desemprego, doença, parentalidade, etc.), para que o pagamento seja suspenso. Se não houver benefícios ativos, não é obrigatório comunicar, mas é sensato confirmar que não existem contribuições em aberto.

4. É necessário cancelar outros contratos?

Sim. É importante cancelar contratos de consumo (ginásios, telefone, internet, seguros, arrendamentos) para evitar cobranças futuras ou registos de dívida em nome do titular.

5. E quanto aos bancos?

Certifique-se de não deixar saldos negativos nem empréstimos em aberto. Se decidir manter contas em Portugal, mantenha dados de contacto atualizados junto ao banco. Dívidas bancárias podem gerar restrições e cobranças mesmo após o regresso ao Brasil.

Em resumo, o regresso ao Brasil deve ser feito com o mesmo cuidado com que se inicia uma vida em outro país. Mais do que entregar documentos, trata-se de encerrar responsabilidades e proteger o seu histórico jurídico e fiscal. Sair de Portugal com tudo em ordem é um gesto de responsabilidade — e o primeiro passo para poder voltar, um dia, de portas abertas.