O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.A pergunta desta semana foi enviada por um leitor preocupado com a questão de possíveis dívidas nas finanças interferirem no pedido de Autorização de Residência (AR).O advogado André Lima responde:"Um leitor entrou em contato com uma preocupação séria: consta como gerente de uma empresa que acumulou dívidas nas Finanças — e teme que isso possa colocar em risco o seu processo de autorização de residência em Portugal.Essa é uma situação mais comum do que se imagina. Muitos imigrantes, ao aceitarem propostas de parceria ou ao tentarem empreender, acabam envolvidos — por confiança ou desinformação — em estruturas empresariais que geram responsabilidades fiscais sérias. Mas será que esse tipo de dívida pode realmente impedir a emissão do tão esperado título de residência? A resposta é: depende de dois fatores essenciais — o artigo da Lei de Estrangeiros que fundamenta o pedido de residência e a forma como o requerente comprova os seus meios de subsistência.Se a autorização de residência for requerida com base no exercício de atividade profissional subordinada, e o requerente comprovar os meios de subsistência por meio de um contrato de trabalho válido, a AIMA não exige, em regra, a apresentação de certidões de não dívida das Finanças ou da Segurança Social. O foco da análise recai sobre a legalidade do vínculo laboral e a estabilidade do rendimento. Já se o pedido for feito ao abrigo de atividade profissional independente ou como gerente de empresa, a situação fiscal ganha destaque. A AIMA exige obrigatoriamente a apresentação das certidões de situação tributária e contributiva atualizadas. Se existirem dívidas ativas a autorização poderá ser indeferida. Independentemente do artigo utilizado para fundamentar o pedido, a melhor estratégia é regularizar ou negociar as dívidas fiscais o quanto antes. Parcelamentos, acordos de pagamento e até a emissão de certidões com efeito positivo podem ser decisivos para proteger o direito à residência. Além disso, demonstrar boa-fé e iniciativa na resolução do problema costuma ser valorizado na análise administrativa.Tem uma pergunta?Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil..Quem é o advogado que responde? André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional.".O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..Pergunte ao Advogado: visto de trabalho foi negado por irregularidades na empresa que me contratou. O fazer?.Pergunte ao Advogado: Contrato de trabalho com prazo. Posso sair antes do fim?