Pergunte ao Advogado: como notificar a AIMA e invocar o "deferimento tácito" da autorização de residência?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana vem de um leitor que vive em Portugal há vários anos e questiona como deve agir perante a indicação de ‘ausência de informação no Espaço Schengen’ no seu processo de residência CPLP

O advogado André Lima responde

Na última semana do ano, as caixas de e-mail continuam a receber mensagens carregadas de ansiedade. A pergunta que chegou esta semana ao DN Brasil não é exceção. É, na verdade, o retrato fiel de milhares de brasileiros e outros imigrantes em Portugal que aguardam, há meses ou anos, uma decisão da AIMA sobre os seus processos de autorização de residência, em especial pela via da CPLP.

O leitor relata uma situação que se repete com demasiada frequência: entrevista realizada, taxas pagas, documentos entregues, prazos indicados pela própria Administração… e depois, o vazio. Quando surge alguma comunicação, vem sob a forma de ameaça de indeferimento, muitas vezes com fundamentos pouco claros ou pedidos de documentos que já constavam do processo.

O resultado é um limbo jurídico angustiante, onde ninguém sabe exatamente o que falta, o que corrigir ou quanto tempo mais será preciso esperar.

É aqui que entra um conceito jurídico que muitos desconhecem, mas que ganha especial relevância neste período do ano: o deferimento tácito.

A lei portuguesa não admite que a Administração fique em silêncio indefinidamente. Quando o interessado cumpre todos os deveres legais e a entidade pública não decide dentro do prazo, a própria lei transforma a inércia do Estado numa decisão favorável ao particular. No caso da renovação da autorização de residência, ultrapassados 60 dias úteis após o pagamento das taxas sem decisão expressa, o pedido considera-se tacitamente deferido. Na primeira emissão, o prazo é de 90 dias úteis.

Este mecanismo não é um “atalho” nem um favor. É uma consequência direta do dever de boa administração, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. O imigrante não pode ser penalizado porque o sistema não funciona.

Na prática, contudo, o que vemos são processos que ultrapassam largamente esses prazos, alguns há mais de um ano, sem qualquer resposta concreta. E as consequências não são abstratas. Sem o título válido, a pessoa não consegue viajar, estudar, renovar contratos, mudar de emprego ou simplesmente viver com tranquilidade. Sonhos acabam por ficar suspensos por tempo indeterminado.

Como notificar a AIMA de forma correta?

Antes de qualquer ação judicial, existe uma etapa essencial que deve ser cumprida: a notificação formal da AIMA. Esta comunicação serve para dois objetivos centrais. Demonstrar a boa-fé do requerente e constituir prova de que a Administração foi chamada a decidir e permaneceu inerte.

A notificação deve ser feita, preferencialmente, por duas vias cumulativas.

Primeiro, por carta registada com aviso de receção, dirigida à sede da AIMA. Nesta carta devem constar a identificação completa do requerente, o número do processo, a data do pedido, a referência ao pagamento das taxas e a invocação expressa do decurso do prazo legal.

Segundo, por e-mail institucional, enviado para o endereço oficial da AIMA (geral@aima.gov.pt), com pedido de confirmação de receção. Devem ser anexados todos os comprovativos relevantes, como recibo de pagamento, comprovativo da comparência na entrevista e, se aplicável, comunicações anteriores da própria AIMA.

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Esta dupla via reforça a prova documental e reduz o risco de alegações futuras de desconhecimento por parte da Administração.

Quais fundamentos legais a invocar?

A notificação não deve ser genérica nem emocional. Deve ser objetiva e juridicamente fundamentada. No escritório, utilizamos um modelo simples, direto e eficaz, que pode ser adaptado à situação concreta de cada requerente:

“Nos termos e para os efeitos do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, venho por este meio requerer a emissão de certidão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de autorização de residência, apresentado em [data de entrada do processo].

Mais se requer, nos termos do artigo 82.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, a emissão tácita da autorização de residência, considerando o decurso do prazo legal de 90 dias sem decisão expressa por parte dessa Agência.”

Este requerimento cumpre duas funções relevantes. Por um lado, solicita formalmente a certidão do processo, documento essencial para qualquer passo seguinte. Por outro, invoca expressamente o deferimento tácito, deixando claro que o prazo legal foi ultrapassado e que o direito já se consolidou.

E se a AIMA continuar em silêncio?

Se, mesmo após a notificação formal, a AIMA não se pronunciar, abre-se legitimamente a via judicial. Os tribunais administrativos são competentes para reconhecer o deferimento tácito e determinar a prática do ato devido, incluindo a emissão do título de residência.

Importa sublinhar que recorrer ao tribunal não é um exagero nem uma afronta. É o exercício normal de um direito quando a Administração falha. O sistema jurídico existe precisamente para corrigir estes desequilíbrios.

Neste final de ano, para quem aguarda uma resposta que nunca chega, a informação é poder. Conhecer os prazos, os fundamentos legais e a forma correta de agir pode significar a diferença entre continuar indefinidamente à espera ou finalmente desbloquear um processo que já deveria estar resolvido.