Pergunte ao Advogado. Renovação da residência CPLP: é preciso ter rendimentos em Portugal?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana vem de uma leitora que resume bem a sensação de muitos imigrantes: tentar viver dentro da lei em Portugal, mas perder-se num labirinto de regras pouco claras sobre meios de subsistência.

Ela e o companheiro, ambos brasileiros, tiveram manifestação de interesse, obtiveram autorização de residência CPLP e, na altura da renovação presencial, já não tinham atividade aberta em Portugal. Cada um passou a viver com rendimentos do Brasil.

Em ambos os casos, com valores acima do mínimo exigido. Mesmo assim, os pedidos foram indeferidos pela AIMA por falta de comprovativos de subsistência. A dúvida é direta: se o valor está acima do mínimo, por que é que a AIMA recusa? O problema é a mudança da situação de trabalho, o fato de o rendimento ser estrangeiro ou a falta de declaração desses rendimentos no IRS em Portugal?

Vamos por partes.

Quem define os meios de subsistência?

A regra central não está numa circular da AIMA nem numa “orientação interna”. Quem define o que são meios de subsistência, e em que montantes, é a Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro. É esta Portaria que:

• Fixa o conceito de meios de subsistência para efeitos de entrada, permanência, concessão e renovação de autorizações de residência.

• Define os valores mínimos que o estrangeiro deve comprovar, por referência ao rendimento mínimo em Portugal.

A Lei de Estrangeiros exige, na renovação de qualquer autorização de residência, quatro coisas em simultâneo:

1. Meios de subsistência suficientes, estáveis e regulares.

2. Alojamento adequado.

3. Situação regular perante a Autoridade Tributária e, quando aplicável, perante a Segurança Social.

4. Ausência de condenações penais graves.

A Portaria n.º 1563/2007 é, por assim dizer, a base que a AIMA vai usar para conferir se, na forma e em termos numéricos, o requerente cumpre os meios de subsistência.

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Rendimentos do estrangeiro na renovação: onde entra o IRS

Aqui está o ponto sensível que costuma gerar indeferimentos. Na prática, o normal é a AIMA pedir comprovativos de rendimentos em Portugal: contrato de trabalho, recibos de salário, recibos verdes, declaração de IRS com rendimentos cá, entre outros. É o cenário mais simples, porque a informação que o requerente apresenta à AIMA coincide com aquilo que aparece no Portal das Finanças.

Mas a lei não diz que os meios de subsistência têm de vir obrigatoriamente de Portugal. O que a lei pretende é que a pessoa, para viver aqui, tenha meios suficientes e esteja regularizada fiscalmente.

Se, na renovação, o requerente pretende apresentar meios de subsistência provenientes do estrangeiro, por exemplo:

• Pensão paga no Brasil.

• Salário de uma empresa brasileira, com trabalho remoto a partir de Portugal.

• Rendimentos de trabalho independente auferidos fora do território português.

Então dois requisitos tornam-se indispensáveis se quisermos construir uma defesa sólida:

1. Os valores têm de estar declarados no IRS em Portugal

Se a pessoa é residente fiscal em Portugal e vive aqui com rendimento do Brasil, esse rendimento, como regra, faz parte do seu rendimento mundial e deve constar na declaração de IRS, ainda que protegido por Convenção para evitar dupla tributação.

Não declarar por medo de “pagar duas vezes” costuma sair caro, porque abre a porta a duas leituras desfavoráveis:

- A AIMA entende que não existe prova fiscal coerente dos meios de subsistência apresentados.

- A situação pode ser lida como indício de incumprimento das obrigações fiscais em Portugal.

2. Os valores têm de estar disponíveis em Portugal e isso deve ser demonstrado

Não basta dizer que recebe uma pensão ou um salário no Brasil. É importante mostrar que esse dinheiro chega, de forma estável, à sua vida em Portugal. Em termos práticos, isto faz-se por:

- Extratos bancários dos últimos meses, evidenciando as transferências regulares do Brasil para uma conta em Portugal.

- Documento da entidade pagadora (INSS, empresa, etc.) comprovando o montante anual e a natureza do rendimento.

Só quando estes três pilares estão alinhados é que se consegue montar uma defesa consistente em caso de indeferimento: Portaria n.º 1563/2007 (valores mínimos) + IRS em Portugal (declaração dos rendimentos estrangeiros) + extratos bancários (prova de que o dinheiro está disponível em Portugal.

Então o problema é ter rendimentos de fora?

Na maioria dos casos, não. O problema não é o rendimento vir do Brasil. O problema é:

• Mostrar à AIMA um conjunto de rendimentos estrangeiros para provar meios de subsistência.

• E, ao mesmo tempo, constar no Portal das Finanças como “sem rendimentos” ou apenas com rendimentos antigos de Portugal.

Ou seja, a informação que o requerente entrega em papel não conversa com a informação que o sistema mostra quando a AIMA consulta as bases de dados.

Do lado de quem analisa o processo, aparece um cenário pouco coerente: a pessoa declara que vive de uma pensão ou salário do Brasil, mas perante a Autoridade Tributária portuguesa declara ano após ano “sem rendimentos”. Daí até concluir que não há meios de subsistência devidamente comprovados, ou que há incumprimento fiscal, é um passo curto.

É possível renovar com rendimento do Brasil?

É possível trabalhar uma renovação nestes moldes, sim, mas já não estamos no cenário simples. Estamos a falar de construção de defesa. Na prática, o caminho passa por:

1. Regularizar o enquadramento fiscal

Rever o estatuto de residência fiscal e analisar, com apoio técnico, de que forma aquela pensão ou salário deve ser declarado em Portugal. A Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e Brasil existe precisamente para evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes. Em muitos casos, o imposto pago no Brasil pode ser abatido em Portugal ou o rendimento pode beneficiar de isenção parcial. O que não é compatível com a renovação da residência é viver aqui com esse rendimento e não o declarar.

2. Preparar um dossier de meios de subsistência coerente

Aqui entram:

- Declaração de IRS onde constem esses rendimentos de fonte estrangeira.

- Extratos bancários que mostrem as entradas regulares na conta em Portugal.

- Documentos da entidade pagadora no Brasil (INSS, empresa, contrato de trabalho ou serviço).

3. Explicar o enquadramento por escrito à AIMA

Uma boa carta explicativa é muito importante. Ela deve deixar claro que o requerente não exerce atividade em Portugal, que vive com rendimentos do estrangeiro, que esses rendimentos já se encontram devidamente declarados no IRS e que, pelos valores fixados na Portaria n.º 1563/2007, são suficientes para garantir a sua subsistência em Portugal.

O normal, repito, é a AIMA pedir e esperar rendimentos gerados em território português. Mas, na falta destes, é possível construir uma defesa assente em rendimentos estrangeiros, desde que:

• A situação fiscal em Portugal esteja alinhada com a realidade económica do requerente.

• Os valores estejam declarados no IRS.

• E exista prova bancária de que o dinheiro chega efetivamente a Portugal.

No fim, a questão que muitos leitores colocam resume-se a isto: “Doutor, recebo bem no Brasil, isto não chega?” Só chega, para efeitos da renovação da residência CPLP, se esse rendimento existir também para o fisco português e se estiver visível nos documentos que a AIMA consulta. A Portaria n.º 1563/2007 diz quanto é preciso ter o IRS e os extratos bancários mostram se, na prática, a pessoa tem mesmo como viver em Portugal. É neste triângulo que hoje se decide muita coisa.