Opinião. Uma lei tão importante como da imigração não se muda a delivery

Texto: Priscila Santos Nazareth Ferreira

Entenderam o termo? Delivery é a palavra em inglês que se cunhou como "entrega rápida a domicílio", utilizado pelos vários aplicativos modernos em que qualquer coisa pode chegar à sua casa em menos de 15 minutos apenas acionando seu telefone. 

Há quem peça apenas comida. Mas já sabemos que o serviço permite pedir absolutamente tudo que se encontra à venda nas lojas e tenha o tamanho adequado para ser transportado numa caixa de pequenas dimensões numa mochila do entregador.

Reza a lenda que inclusive a própria lei que extinguiu a manifestação de interesse no ano de 2024, o fatídico decreto-lei 37-A/2024, foi entregue ao presidente Marcelo pelas mãos de um estafeta justamente dessa forma. Conversa de bastidores à parte, agora se quer fazer o mesmo. Mas numa dimensão muito maior, repetindo o erro, sem ouvir a sociedade, rejeitando audições de setores importantes, num processo totalmente antidemocrático e ameaçador da segurança jurídica.

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Segurança jurídica, quem é ela afinal? Uma senhora muito idosa, que existe já desde 900 antes de Cristo, época onde na Grécia Antiga se rascunhou os primeiros tratados de Direito que hoje continuam sendo a base do que hoje se entende como Democracia. Não ouvir o povo, os interessados, a sociedade, os juristas de renome, a Ordem dos Advogados, o Conselho da Magistratura e do Ministério Público, antes de mudar uma lei dessa natureza e naquilo que é sua essência, diz muito sobre a ilegitimidade da mudança.

Na fala do deputado Paulo Machado em entrevista recente ao Jornal Público, se percebe a incongruência: segundo suas palavras: "A partir do momento em que se enunciam certas mudanças, é importante que sejam concretizadas, para ir de encontro a uma segurança jurídica”. Ato falho ou não, o deputado acabou por confessar o que pretende o Governo: segundo as mais renomadas gramática da língua portuguesa "ir de encontro" equivale a oposição, confronto ou colisão, enquanto "ir ao encontro de" significa concordância, aprovação ou aproximação.

Obviamente pela declaração, a intenção do Ilustre deputado era uma composição com o termo "segurança jurídica" e não um enfrentamento a ele. Mas as vezes o texto acaba por revelar aquilo que a mente consciente não ousa admitir: SIM, estamos com pressa, e por isso desrespeitamos a democracia como tratores numa floresta coberta de árvores centenárias, derrubando tudo que vemos pela frente, apenas em busca de votos à direita, para fazer face ao crescimento do Chega. 

Ahhhh a mente humana tem seus truques. E na mais sutil das preposições se revela toda uma estratégia política não admitida mas inegavelmente praticada. Fiquem sabendo, caros eleitores, que hoje se pretende praticar na sede da política nacional um dos maiores assaltos ao Direito que esse país ja assistiu.

Enquanto isso famílias inteiras de imigrantes que vivem em Portugal choram sem ninguém as ouvir, e tudo isso em nome de um plano político que nada tem de democrático.  Cuidado, Portugal, muito cuidado, é nas pequenas porções que se alimenta um estado ditatorial. Ele nunca acontece sem avisos, ao contrário, vem de pouco em pouco e quando todos se dão conta destrói toda ideologia de liberdade de um país.

Você pode discordar de mim no @narealnaeuropa.

*Priscila Santos Nazareth Ferreira é Advogada em Direito Internacional Privado