Dia decisivo para imigrantes no Parlamento
Esta sexta-feira, 11 de julho, é um dia decisivo para imigrantes, com nova votação na especialidade em duas propostas do Governo na área da imigração. Às 15:00, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias vota a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) e várias mudanças na Lei dos Estrangeiros, que vão restringir ainda mais a imigração.
Esta é a última tentativa do PSD em conseguir levar as propostas ao plenário do dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar. Em entrevista ao DN esta semana, o deputado social-democrata António Rodrigues disse que existem chances de aprovação no prazo definido pelo Governo, que é o mês de julho. Para garantir os votos necessários, o PSD conta com apoio do Chega, com negociações realizadas previamente com André Ventura.
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As mudanças propostas incluem várias restrições ao reagrupamento familiar, o que tem causado preocupações a deputados à esquerda, associações de imigrantes e advogados. Entre as restrições, estão permitir o reagrupamento de cônjuges e filhos maiores somente após dois anos de residência no país, com exceção de portadores de visto gold ou visto de profissional altamente qualificado. O Governo também quer aumentar o prazo de apreciação deste pedido para nove meses - atualmente são 90 dias úteis e limitar as ações judiciais.
Há mudanças também nos vistos, como tornar o visto de procura de trabalho somente para altamente qualificados - cuja lista será definida por portaria ainda não publicada. O Governo também quer colocar na lei que não será mais possível entrar no país com visto de turista e solicitar um título de residência ao abrigo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - este mecanismo atualmente só pode ser acionado por ação judicial.
O DN/DN Brasil apurou que a pressa do Governo em aprovar este pacote de medidas de restrição à imigração está em “evitar mais efeito de chamada” e tentar diminuir as ações judiciais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Somente em junho, quando o Executivo anunciou as medidas, foram ingressadas mais de 30.000 ações judiciais. No total, tramitam mais de 70.000 processos contra a AIMA.
amanda.lima@dn.pt
