Opinião. Tribunal Constitucional e a Lei dos Estrangeiros. O que vem por aí?

Texto: Priscila S. Nazareth Ferreira

Na quinta-feira última, dia 24 de julho, um sopro de esperança surgiu no coração de muitos imigrantes que esperam um desfecho favorável para a temida mudança na lei de Imigração. O texto encaminhado ao Tribunal Constitucional, na esfera da consulta preventiva, não mereceu qualquer retoque. O ilustre Presidente Marcelo R. De Sousa foi absolutamente técnico e ao mesmo tempo consagrou em sua fala a empatia com o mais frágil, sem avançar na demagogia, agiu com sinceridade, características que lhe são próprias, algo raro de se ver na política.

Um retoque: num mandato duplo, nisso são quase 10 anos, no qual o país inteiro o fez de "Judas" por um revés, há que se lembrar de que não há um só homem que sempre acerte. Deixemos de lado a vênia que lhe é devida, falemos do agora: Pode o presidente fazer algo a mais para impedir a publicação dessa lei?

Infelizmente nada que vá surtir o efeito esperado, senhores leitores. A lei possivelmente vai passar. O veto presidencial, seja de natureza política ou constitucional, mesmo após o parecer do TC pode pouco em seus efeitos. Porque a Assembleia da República é soberana na votação. Atingido 2/3 da maioria, a lei será aprovada, com ou sem veto, e daí passar a valer no dia seguinte à sua publicação.

Pode ser diferente? Sim. Mas para isso a Iniciativa Liberal fica com a bola do Jogo. Serão eles o fiel da balança. Porque a direita formada por Chega + Governo detém 149 votos. Precisam apenas de mais 5 votos para a aprovação do diploma. E nisso a IL tem o poder de impedir. Vai fazê-lo? Tenho pouca fé.

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A consulta ao TC dá ao partido a desculpa de dizer que o rito foi cumprido. E o capital político em jogo ao "travar" uma das leis mais controversas da atualidade é muito alto para ser lançado fora. Com isso perdem os imigrantes mais a direita inteira ganha o apreço da população que comprou o enredo que o problema do país é a imigração.

E daí o que dizem os fóruns econômicos? E daí o que diz a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, que em pesquisa divulgada recentemente, aponta que Portugal precisa da entrada de 80 mil imigrantes por ano para continuar a crescer nos próximos 5 anos.

Os números apontam para um declínio do crescimento econômico. E como referência levanta a situação da Roménia. Mas você se pergunta: 0 que a Romênia tem a ver conosco? Pois bem, a Roménia em 1999 apresentava um nivel de vida de 26,9% em relação à media da União Europeia. E Portugal estava nos 85%. Hoje, em 2025 a Romênia está em 79,45% do nível médio de vida da UE enquanto Portugal caiu para 79,47%.

Portugal está 0,2% acima do nível de vida da Romênia. Um dos países que outrora figurava na cauda da Europa. Semelhanças: investimentos dos fundos europeus. Você os conhece? Fica aqui o convite. São os chamados "Programas e Fundos da UE financiados pelo orçamento da UE e pelo NextGenerationEU".

O regime atual tem uma política de 2021 a 2027. O anterior era de 2014 a 2020. A posição de Portugal nesse fundo é como um dos maiores beneficiários, o primo pobre, tal como a prima Romênia.

Diferença: a Romênia cresceu quase 53% em relação ao restante dos países, colando em Portugal na qualidade de vida e índice de desenvolvimento. Já Portugal decaiu quase 5% na posição que ocupava há 25 anos.

Vão continuar a por a culpa na Imigração. ou está na hora de olhar para o elefante branco na sala e sentarmos para conversar sobre os reais problemas do país? Uma mudança de cultura sobre o funcionamento das instituições é urgente.

Quando se mostra com números reais a carga de fracasso de um país que tem raízes na corrupção e na burocracia, a imigração deixa de ser o problema e passa a ser só um desvio daquilo que realmente precisa de ser tratado.

O texto ficou longo para ti? Eu sei, falar de política, orçamento, fundos europeus, tudo isso cansa a mente de quem só pensa em receber um título de residência para chamar de seu. Mas lembre-se, meu caro imigrante, esse país precisa de você para crescer, e a gente faz melhor nosso trabalho quando conhece o desafio.

Com mudança de lei sem mudança de lei Portugal ainda precisa de imigrantes. Mas vale aceitar a realidade e fazer política de verdade ou no próximo biénio o PIB desce, a economia decai, os portugueses se vão e não adianta chorar pelo leite derramado. Portugal já é um país crescido, a mesada acaba em 2027! Quem vai pagar a conta?

*Priscila S. Nazareth Ferreira é advogada de Direito Internacional Privado a serviço da imigração.