Opinião. “Zona internacional” sem direitos? O que explica o descaso com idosos na imigração portuguesa

Texto: André Lima*

Chegou a hora de levantarmos uma questão que muitos preferem ignorar: por que os direitos das pessoas idosas simplesmente desaparecem nas filas de imigração em Portugal?

Embora haja placas sinalizando atendimento prioritário nos aeroportos, o que se vê na prática é o oposto. A prioridade está escrita, está sinalizada, mas não é aplicada. Isso levanta um questionamento inquietante: será que, por ser uma “zona internacional”, o controle de fronteiras estaria isento de cumprir a legislação portuguesa? A resposta é objetiva. Não está. A lei portuguesa é inequívoca, mas está sendo ignorada.

O Decreto-Lei n.º 58/2016, em vigor há quase uma década, estabelece que todos os serviços públicos e privados com atendimento ao público devem assegurar atendimento prioritário a pessoas com deficiência, gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e idosos com 65 anos ou mais que apresentem limitações físicas ou mentais.

Essa norma é plenamente aplicável ao serviço de controle de fronteiras, inclusive quando realizado por órgãos como a Polícia de Segurança Pública (PSP) ou sob coordenação da AIMA. Apesar disso, o que se presencia em muitos aeroportos portugueses é um teatro institucional. Há placas nas paredes, mas nenhum agente responsável orienta ou organiza a prioridade de fato. O resultado é cruel: idosos debilitados, em pé por longas horas, sendo ignorados mesmo quando pedem ajuda.

Um exemplo pessoal que escancara o problema

Recentemente, ao acompanhar a chegada de familiares próximos, observei uma dessas situações de perto. Meus sogros, com limitações de saúde reconhecidas, ficaram mais de duas horas em pé na fila de imigração, sem qualquer tipo de acolhimento. Mesmo após abordarem os agentes e explicarem sua condição, ouviram apenas que não havia nenhum procedimento de prioridade previsto naquela zona do aeroporto. Foram orientados a seguir na fila comum, como se seu direito não existisse. Como se não fossem visivelmente mais vulneráveis. Como se a dignidade tivesse ficado na sala de embarque.

Essa situação não é exceção. Eu viajo com frequência para fora de Portugal e é comum observar idosos sendo tratados com descaso nos pontos de entrada do país. E o mais alarmante é que isso ocorre em contraste com outros países europeus, onde há triagens bem organizadas e protocolos mais eficientes para passageiros com prioridade. Portugal, nesse aspecto, fica para trás. E isso é especialmente grave porque existe legislação clara que determina o contrário.

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Placas sem efeito: a ilusão da legalidade

A prioridade existe. Está sinalizada. Está garantida por lei. Mas não é cumprida. E quando um direito é sistematicamente violado sob o olhar de quem o deveria proteger, estamos diante de uma falha institucional grave. Não é um simples erro logístico.

Se há gargalos operacionais, eles devem ser resolvidos pelas autoridades competentes. Mas deixar idosos em pé por horas, sem qualquer atendimento preferencial, é mais do que desorganização. É desrespeito disfarçado de rotina. Acolher com dignidade começa na fronteira.

O que está em jogo não é apenas o conforto de quem chega, mas o tipo de país que queremos ser. Um país que acolhe ou um que ignora? Um Estado que cumpre sua própria lei ou que permite que ela seja letra morta em seus portos de entrada? O atendimento prioritário a idosos não é gentileza. É lei. E exigir seu cumprimento é um dever coletivo.

Fica aqui, portanto, não apenas uma denúncia, mas um apelo. Que as autoridades portuguesas reconheçam o problema, tomem providências práticas e transformem o discurso de acolhimento em ações reais. Porque nenhum direito começa ou termina na linha de fronteira.
Direitos não têm zona internacional. Têm que ser cumpridos.

*André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-graduando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional.