Porque é que se tornou mais difícil imigrar para Portugal?

Até 2024, Portugal era o país com a lei da imigração mais facilitadora da União Europeia e uma das mais permissivas do mundo. Apesar de burocrático e moroso, era relativamente fácil vir para Portugal como turista e pedir uma autorização de residência, após ter um contrato de trabalho, de prestação de serviços ou estar inscrito num curso (profissional ou de ensino superior). 

No entanto, com o fim do regime da manifestação de interesse, a 4 de junho de 2024, deixou de ser possível pedir autorização de residência estando em Portugal sem o visto adequado (apenas com contrato ou promessa de trabalho), tendo sido revogados os mecanismos dos artigos 88.º, n.º 2 e 89.º, n.º 2 da Lei dos Estrangeiros.

Posto isto, passou a ser necessário obter previamente um visto consular (o visto de residência ou o visto para procura trabalho, destinado a profissionais altamente qualificados) para depois se solicitar a autorização de residência, já depois de se estar em Portugal e de estarem reunidos todos os requisitos.

A medida procurou reduzir a regularização de entradas sem visto e combater redes de imigração ilegal, mas também aumentou a importância de entrar legalmente com o visto correto. Dados da AIMA apontam para uma redução de 59% no fluxo de entradas destinadas à obtenção de autorização de residência entre o primeiro e o segundo semestre de 2024. 

Com as recentes alterações introduzidas à lei dos estrangeiros pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, foram revogados os artigos que permitiam entrar como turista e efetuar um pedido de autorização de residência para estudo ou estágio. Ou seja, também para estes casos, existe a necessidade de solicitar um visto prévio para o efeito.

De igual modo, pela mesma lei indicada anteriormente, entrou em vigor a chamada “Lei do Retorno” que corresponde a uma grande alteração aos artigos que se aplicam a cidadãos estrangeiros em situação irregular, a quem não tem autorização de residência válida. Neste campo, as principais mudanças passam pela notificação para abandono voluntário (NAV), que é substituída pelo dever de abandono do território nacional; o dever de saída, que pode ser registado como indicação de retorno durante um ano no Sistema de Informação Schengen (a PSP passa a ter papel central na instauração e execução dos processos), e ainda, o facto de quem abandonar Portugal ao abrigo de determinadas decisões poder ficar impedido de entrar e permanecer no país por um período até três anos.

Perante um enquadramento legal cada vez mais exigente, o processo de imigração para Portugal requer hoje uma preparação cuidada e um conhecimento rigoroso dos procedimentos aplicáveis. É necessário ter atenção e prevenir erros que, além de comprometerem o processo, podem representar custos significativos. Afinal, como diz o conhecido ditado, “o que é barato sai caro”.