Novo acordo sobre CNH de brasileiros ainda sem efeitos práticos em Portugal

A promulgação, pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, do “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução” ainda não tem efeitos práticos para a comunidade brasileira em Portugal. Por enquanto, segue em vigor o acordo antigo, que permite a utilização em Portugal da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em papel, desde que esteja válida. Esse acordo é do ano de 2022.

O esclarecimento, enviado após pedido do DN Brasil, é da Embaixada do Brasil em Lisboa. Por se tratar de um acordo bilateral, a mudança só entrará em vigor quando o Brasil também ratificar o decreto, o que ainda não aconteceu.

“A Embaixada esclarece que, por se tratar de acordo bilateral, a ratificação por uma das partes — neste caso, Portugal — não implica sua entrada em vigor. Ainda é necessária a ratificação pelo Brasil”, diz o comunicado enviado ao jornal. Ainda não há um prazo definido para a ratificação.

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A promulgação por parte do presidente nesta semana motivou a publicação de notícias na imprensa portuguesa e brasileira. No entanto, nada ainda mudou.

O que prevê o acordo ainda não ratificado?

A principal mudança, quando estiver em vigor, será o reconhecimento das carteiras de habilitação digitais brasileiras e portuguesas. O acordo também valoriza a experiência prévia do condutor, porque aceita que a formação e a habilitação obtidas no Brasil são equivalentes às exigidas em Portugal para as mesmas categorias profissionais.

Além disso, o acordo não deixa margem para possíveis interpretações administrativas por parte dos órgãos públicos em Portugal. O texto é claro ao estabelecer a não obrigatoriedade de exame prático e teórico para a conversão da carteira de habilitação brasileira em portuguesa. “Reconhecimento mútuo dos títulos de condução válidos e possibilidade de troca sem realização de provas de condução, respeitadas as categorias correspondentes”, consta no texto oficial.

O acordo é resultado da cimeira entre Brasil e Portugal realizada em abril de 2023, na cidade de Lisboa. A assinatura ocorreu em 22 de setembro do mesmo ano.

Atuais regras

• A CNH deverá estar válida;

• Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão da CNH ou de sua última renovação;

• O titular tenha menos de 60 anos de idade;

• O titular tenha a idade mínima estabelecida em Portugal para conduzir o(s) veículo(s) da(s) categoria(s) constantes em sua CNH;

• A CNH não se encontre apreendida, suspensa, caducada ou cassada por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicada ao seu titular em Portugal ou no Brasil.

amanda.lima@dn.pt