Caso o imigrante não cumpra a determinação de forma voluntária, poderá ser detido e deportado.
Caso o imigrante não cumpra a determinação de forma voluntária, poderá ser detido e deportado.Foto: Leonardo Negrão

Novas regras de regularização e deportação entram em vigor esta sexta-feira

Texto promulgado pelo Presidente António José Seguro foi publicado no Diário da República (DRE) desta quinta-feira, 10 de setembro.
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Entram em vigor nesta sexta-feira, 11 de setembro, as novas regras de deportação e regularização em Portugal. A lei, promulgada pelo presidente António José Seguro, foi publicada no Diário da República (DRE) nesta quinta-feira, 10 de setembro.

A publicação era aguardada com expectativa pela comunidade imigrante em Portugal, principalmente por quem ainda tenta se regularizar sem visto. A alteração legislativa acaba com as duas últimas possibilidades de obter um título de residência sem visto prévio: por curso profissionalizante e por filho menor no território.

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Outra preocupação está relacionada ao fim das Notificações de Abandono Voluntário (NAV), que passam a ser deveres de abandono. Caso o imigrante não cumpra a determinação de forma voluntária, poderá ser detido e deportado. O DN Brasil sabe que existem milhares de notificações entregues e por entregar, além de pessoas que já as receberam e ainda não recorreram.

Veja abaixo o que muda nas regras de deportação

 Caso o imigrante não cumpra a determinação de forma voluntária, poderá ser detido e deportado.
O que muda nas novas regras de deportação

Entenda também o que levou o Governo a acabar com as regularizações no território:

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Portugal fecha de vez as portas para a imigração sem visto prévio

amanda.lima@dn.pt

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