Governo aperta regras de deportação em Portugal. Entenda quem pode ser afetado

O anúncio de mudanças nas regras de deportação gerou dúvidas sobre a quem elas se destinam. A expressão "imigrantes em situação ilegal" pode gerar confusão e receio entre as pessoas. Isso porque muitos estão com o título de residência vencido — já que o Governo impediu, durante meses, a renovação — ou estão esperando uma entrevista na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

As mudanças são destinadas àqueles que não possuem direito legal de residir em Portugal. Um exemplo prático é o do imigrante que veio para Portugal sem visto, tentou obter um título de residência no país e não conseguiu. Essa pessoa não tem o direito de residir em Portugal e precisa deixar o território.

Desde o fim das manifestações de interesse, em 03 de junho de 2025, não é mais possível chegar ao país e solicitar um título de residência para trabalho. E, desde 23 de outubro de 2025, o título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não pode ser solicitado por quem já está no país.

Como o DN / DN Brasil já noticiou, o Governo conseguiu inverter a lógica da imigração no país: há mais pedidos de visto nos consulados e menos pedidos feitos em território nacional. Neste momento, o visto para procura de trabalho está suspenso — passará a ser destinado apenas a profissionais com elevadas qualificações —, mas não há previsão para a retomada dos pedidos.

Em outro exemplo prático, o imigrante tentou renovar o título de residência, mas o pedido foi negado. Sem um documento válido, ele também terá que deixar o país.

Mais uma situação em que milhares de brasileiros e brasileiras se encontram é a da ação judicial. Aqui, o entendimento varia, mas a resposta oficial da Polícia de Segurança Pública (PSP) ao DN Brasil é que uma ação judicial não garante a concessão de um título de residência.

Não são consideradas em "situação ilegal" pelas autoridades as pessoas que estão esperando o cartão chegar ou aguardando uma resposta da AIMA a um pedido de título de residência.

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O que muda

Fim das notificações de abandono voluntário

É o prazo inicial de 20 dias para que a pessoa deixe o país de forma voluntária. Esse mesmo prazo de 20 dias é “repetido” na fase do abandono coercivo, razão pela qual o Governo quer que seja extinto. Passará “a existir um dever de abandono que recai sobre o cidadão, em vez de uma obrigação de notificação pelas autoridades”. Esta medida é aplicada em casos como o indeferimento de pedido de permanência ou a não concessão/renovação de residência - sendo este o caso de mais de 20 mil imigrantes atualmente no país. Já em casos de permanência ilegal, é aplicado imediatamente o afastamento coercivo.

Expulsão facilitada

Será necessário ter cinco anos no país com título de residência para poder ser beneficiado pela medida de proteção contra a expulsão - com a exceção de menores de 16 anos, que não podem ser expulsos. O objetivo é “combater eventual exploração do sistema legal para permitir a permanência (e residência) em território nacional”. Trata-se de uma das principais mudanças e com impacto direto nos imigrantes.

Mais tempode detenção

Os imigrantes poderão ficar detidos até 360 dias, um aumento de 300 dias face ao prazo atual. O texto anterior, antes da apreciação pública, previa detenções de até 540 dias.

Limitação judicial

O Governo quer incluirna lei que um pedido de recurso (ainda não avaliado pela justiça) possa automaticamente suspender a decisão de saída do território. Assim, pretendem “combater a exploração do sistema legal como forma de obstar ao retorno e evitar a libertação e circulação em Espaço Schengen”.

Cinco anosde interdição

O Governo quer consagrar na lei que o período de interdição (restrição de entrada no Espaço Schengen após expulsão) seja de cinco anos. Em Portugal, este prazo pode ser menor, de três anos, por exemplo. Outra regra é de aumentar este prazo “mais” - sem especificar quanto - em “situações agravadas”.

amanda.lima@dn.pt