Existe Conselho Tutelar em Portugal? Conheça órgão que garante a proteção dos menores
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens é o órgão, em Portugal, que contribui "para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens". A comissão atua nas mais variadas áreas, inclusive de forma preventiva, promovendo ações de bem-estar, de conscientização sobre cuidados, em coordenação com organismos europeus e viabilizando mecanismos de proteção de acordo com a Lei.
Se, no Brasil, a entidade acionada quando há necessidade de cuidados a um menor de idade é um Conselho Tutelar, o equivalente português são as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), que são estabelecidas nos municípios pela Comissão Nacional. As CPCJ podem ser acionadas quando alguma criança estiver em situação que possa "afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral".
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Intervenções das CPCJ podem ser acionadas em "situações de perigo", nas quais uma criança:
Está abandonada ou vive sem cuidados adequados de um adulto responsável.
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.
Está ao cuidado de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais.
É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos.
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.
Assume comportamentos ou faz uso de substâncias que afetem gravemente a sua vida, sem que os responsáveis ajam para resolver a situação.
As comissões podem investigar situações de risco, abrir processos, solicitar pareceres de outras instituições e atuar em colaboração com outras entidades para garantir que os menores são acolhidos e protegidos. As ações das CPCJ são acompanhadas e fiscalizadas pelo Ministério Público, que promove os procedimentos judiciais adequados às medidas indicadas.
Portugal tem 313 CPCJ em atividade, a mais recente delas foi inaugurada no último mês de dezembro, no município de Mora. Situações de perigo podem ser denunciadas online, neste formulário, ou pessoalmente em uma CPCJ. Consulte aqui a lista de endereços e contatos.
caroline.ribeiro@dn.pt